Resumo (52ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REVOGA A LEI N. 9.487/2013, QUE PROÍBE A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS DE QUAISQUER ESPÉCIES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NOS CASOS DE RECUSA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À CASA ASSISTENCIAL BEZERRA DE MENEZES O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 15 À 19, DA QUADRA 63, DO RESIDENCIAL COPACABANA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (DESTINADA A CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA UEM - CEO II).

FICA DENOMINADO HOSPITAL DA CRIANÇA IRMÃ CALISTA O HOSPITAL EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADO NO NOVO CENTRO CÍVICO DE MARINGÁ, NA ZONA 38.

FICA DENOMINADO MAURO LONGO O RESTAURANTE POPULAR EM CONSTRUÇÃO, SITUADO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO LOTE 006 DA QUADRA FISCAL N. 001, NA ZONA 43, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.113/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS –FMPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NA PRAÇA ARY BARROSO, NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CONTINUAÇÃO DA AVENIDA KAKOGAWA, ATÉ O FINAL DO JARDIM BELA VISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DO CENTRO ESPORTIVO MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PÁGINA OFICIAL DA MUNICIPALIDADE NA INTERNET SOBRE A VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM MARINGÁ ESTÃO DESATUALIZADAS, TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DESSAS INFORMAÇÕES FRENTE À SITUAÇÃO QUE OS MUNÍCIPES VIVEM, RESSALTANDO QUE AS MESMAS FORAM ATUALIZADAS, PELA ÚLTIMA VEZ, NO MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ADITIVO DO CONTRATO N. 119/2021 (PROCESSO SIMPLIFICADO N. 1404/2020), DIVULGADO NO ÓRGÃO OFICIAL NO DIA 14/06/2021, CÓPIA DO MENCIONADO PROCESSO SIMPLIFICADO E DO CONTRATO A ELE RELACIONADO, ESCLARECENDO COMO OS VALORES NELE MENCIONADOS, R$ 2.981.187,23 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), SERÃO APLICADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA AO REDOR DO BOSQUE EXISTENTE NA RUA COLÔMBIA, ENTRE A RUA EQUADOR E A AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO JARDIM ALVORADA, TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE LIXO E ENTULHO NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DA DEMARCAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO SILVESTRE, SITUADA NA RUA PIONEIRO EUCLIDES GAVIOLI, NO JARDIM SÃO SILVESTRE, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE ENCONTRA DESPROVIDO DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE RAMPA PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU ELEVADOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E COMPRAS/DIRETORIA DE CONCESSÃO - SELOG, LOCALIZADA NA AVENIDA REBOUÇAS, 200, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE ENCONTRA DESPROVIDO DE ACESSIBILIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS E QUAIS SÃO OS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES EM MARINGÁ E QUAIS SÃO OS EMBASAMENTOS LEGAIS QUE OS CONSTITUÍRAM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA FINALIZAR A CALÇADA LATERAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MARINGÁ, NA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUDANÇA DA ESTRATÉGIA DE DISTRIBUIÇÃO DA VACINA DA COVID-19 DO GOVERNO DO ESTADO AFETARÁ O CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS MUDANÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO É REALIZADA A LOGÍSTICA DA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM PREVISÃO PARA A CESSÃO DO PRÉDIO ONDE ABRIGAVA A SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO DE IGUATEMI, SITUADO NA RUA MANOEL FRIGO, 203, QUADRA FISCAL 013, LOTE 001, COMPLEMENTO DT.1/2/3/4/18/19/20/17-A, NA ZONA 33, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL INTEGRADA DE SEGURANÇA DISTRITAL, ABRIGANDO A SEDE DAS DELEGACIAS DE POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO REALIZADOS PARA A IMPLANTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAL DESTINAÇÃO SERÁ DADA AO REFERIDO PRÉDIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO QUE COLABORE PARA A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS QUE POSITIVARAM PARA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTE ALGUM PROJETO, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, PARA IMPLEMENTAR APLICATIVO QUE IDENTIFIQUE E LOCALIZE, EM TEMPO REAL, AS PESSOAS QUE POSITIVARAM PARA A COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE COMO SERÁ O PROJETO; 2 - SE EXISTE A INTENÇÃO DE UTILIZAR ESSE TIPO DE APLICATIVO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES, QUEBRA-MOLAS, REDUTOR ELETRÔNICO OU OUTRO DISPOSITIVO) NA AVENIDA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, DEFRONTE DO NÚMERO 1014, NA ZONA 07, – TENDO EM VISTA QUE EXISTEM DOIS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO REFERIDO LOCAL E QUE OS VEÍCULOS TRAFEGAM EM ALTAS VELOCIDADES DEFRONTE DESSES CONDOMÍNIOS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES NOS MOMENTOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS DOS CONDOMÍNIOS, ALÉM DE TRAZER RISCOS À TRAVESSIA DE PEDESTRES NAQUELE LOCAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PROFISSIONAL A PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTIS INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.