Matérias da Ordem do Dia (65ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

DESAFETA IMÓVEL E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A VENDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.292/2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS P/IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS).

FICA DENOMINADA PIONEIRO DORVALINO DE OLIVEIRA A RUA 47.068, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO SENHOR LAURINDO CORDIOLLI O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

ALTERA A SÚMULA E O ART. 1.º DA LEI N. 1.516/81, QUE DENOMINA A AVENIDA QUE LIGA A PONTE DO CONJUNTO RESIDENCIAL "NEY BRAGA" À AVENIDA MANDACARU (AVENIDA ALZIRO ZARUR).

FICA DENOMINADA RUA PIONEIRO PAULO PINTO DE MELLO A ESTRADA 01, COM INÍCIO NA AVENIDA COLOMBO E TÉRMINO NO LOTE 017B, SITUADA NA ZONA 43.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PREVISTA NA LEI N. 10.987/2019 PARA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE A SEMANA DA INOVAÇÃO SEJA EFETIVAMENTE CELEBRADA;

2 - COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA APLICAÇÃO CONCRETA DA MENCIONADA LEI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR OFICINAS E COMPETIÇÕES DO TIPO HACKATHONS, OS QUAIS CONSISTEM EM EVENTOS QUE REÚNEM DESENVOLVEDORES DE SOFTWARE, DESIGNERS E OUTROS PROFISSIONAIS RELACIONADOS À ÁREA DE PROGRAMAÇÃO, COM O INTUITO DE EM UM PERÍODO CURTO DE TEMPO CRIAREM SOLUÇÕES INOVADORAS PARA ALGUM PROBLEMA ESPECÍFICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES GUINCHO DE DEZ E TREZE METROS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, COM A FINALIDADE DE AGILIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES DAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO E UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E PARQUE INFANTIL NO TERRENO EXISTENTE AO LADO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR OS MORADORES DO MENCIONADO BAIRRO E DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS INAJÁ E SANTA TEREZINHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE SEJAM ESTAMPADOS NOS CADERNOS E AGENDAS QUE COMPÕEM OS KITS DE MATERIAL ESCOLAR DICAS LÚDICAS E DIVERTIDAS SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 (CORONAVÍRUS), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR UMA AVALIAÇÃO ESTRUTURAL DO TELHADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRADO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM E PROVIDENCIAR OS REPAROS NECESSÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE O MOTIVO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA DEMANDA APRESENTADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ FALTANDO MATERIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE MUNÍCIPES ESTÃO LIGANDO NO 156 E OBTENDO ESSA RESPOSTA DOS ATENDENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM A FINALIDADE DE GARANTIR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS RESPONSÁVEIS OU DEMAIS ACOMPANHANTES DAS CRIANÇAS ASSISTIDAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRA DE VAGAS EM CRECHES PARTICULARES, NOS TRAJETOS DE IDA E VOLTA PARA AS CRECHES, DESDE QUE ESSAS CRECHES ESTEJAM LOCALIZADAS EM BAIRROS DISTANTES DAS RESIDÊNCIAS DAS CRIANÇAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES PARA A EXECUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, EM TODAS AS ESPECIALIDADES, EM HOSPITAIS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM MARINGÁ, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DAS MESMAS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 E O GRANDE AUMENTADO DA FILA DE ESPERA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE PARTE DOS CEM MILHÕES DE REAIS RESERVADOS PELO MUNICÍPIO PARA A COMPRA DE VACINAS SEJA DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DA FILA DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DO PROJETO “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO ANTIGO ECOPONTO DO JARDIM PIATÃ, TENDO EM VISTA QUE A POPULAÇÃO AINDA ESTÁ DESCARTANDO MATERIAIS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, O REBAIXAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NA ESTRADA SÃO JOSÉ, NO TRECHO DE LIGAÇÃO COM O JARDIM EUROPA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE INTERNET E WI-FI MAIS VELOZ, SUBSTITUINDO OS ATUAIS, NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE SE ENCONTRAM DEFICIENTES DESTE SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.296/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENDO O VETO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VISANDO À AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, DE SEGURANÇA E DE HIGIENE DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS QUE CIRCULAM EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAL É A PERIODICIDADE COM QUE OS ÔNIBUS EM QUESTÃO SÃO HIGIENIZADOS;
2 – SE A MUNICIPALIDADE REALIZA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE À ESTRUTURA E À SEGURANÇA DESSES VEÍCULOS;
3 – SE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON TEM ATUADO NO SENTIDO DE GARANTIR A QUALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CITADOS NOS ITENS ANTERIORES.