Resumo (56ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MOBILIDADE PARA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, APROVA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 48-B/1/2/3 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 1.285/2021, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO ÂNGELA MARIA PIRES CANIATO O CENTRO DE CONVIVÊNCIA SANTA FELICIDADE LOCALIZADO NA RUA IGNÊS GÔNGORA, N. 42, NO NÚCLEO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MAGDA NANCY PARIZ HOKAZONO A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MITSUZO TAGUCHI, HOLANDA E JOSÉ FIRMINO BARBOSA, NO JARDIM INTERNORTE, NA ZONA 26.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CORRIDA SOLIDÁRIA, REALIZADA PELA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER – RFCC.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.844/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO COM AS CULTURAS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO AO REDOR DA ÁREA EXISTENTE NA RUA PROFESSORA LETÍCIA DE PAULA MOLINARI, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 555, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO FINAL DA RUA CAXIAS, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INFANTIL E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NA RUA PIONEIRO MARCELIANO VENÂNCIO, ESQUINA COM A RUA AMETISTA, NO LOTE 002 DA QUADRA 143 DO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE LINEAR NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE ENTRE O JARDIM SÃO SILVESTRE E O JARDIM ARAUCÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UM PLANO DE ARBORIZAÇÃO E DE MANEJO PARA O PARQUE FLORESTAL DOS PIONEIROS (BOSQUE II), SOLUCIONANDO O PROBLEMA DA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS DA CHUVA EM TORNO DA ÁREA, POIS A ENXURRADA INFILTRA NO INTERIOR DA MATA AUMENTANDO A EROSÃO JÁ EXISTENTE NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ELEVADO CUSTO PARA INDENIZAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DAS DATAS DE TERRAS N. 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14, DO LOTEAMENTO LIBERDADE - 1.ª PARTE, 1, 5, 6, 10, 11 E 12 DA QUADRA 125, DO LOTEAMENTO LIBERDADE - 2.ª PARTE, 20 DA QUADRA 60, DO JARDIM LOS ANGELES, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13 E 14 DA QUADRA 112, DO JARDIM NOVO HORIZONTE, SE O MUNICÍPIO TEM INTERESSE NA RETOMADA DOS RESPECTIVOS LOTES OU SE APRESENTA ALGUMA FORMA DE SOLUÇÃO AO CONFLITO GERADO COM OS TERCEIROS DE BOA-FÉ ADQUIRENTES DOS LOTES REFERENCIADOS E ATUALMENTE PREJUDICADOS PELA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 837/77, DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, QUE TRAMITOU JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E PARQUE INFANTIL NO TERRENO EXISTENTE AO LADO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR OS MORADORES DO MENCIONADO BAIRRO E DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS INAJÁ E SANTA TEREZINHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POSSUEM CLÍNICA DO BEBÊ EM MARINGÁ.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PINHEIROS, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL ENCONTRA-SE COM VÁRIAS RACHADURAS E O ESTACIONAMENTO ESTÁ COM UMA GRANDE EROSÃO, PROVOCANDO RISCOS DE ACIDENTES, NECESSITANDO DE URGENTES INTERVENÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.092/2017 – QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO – O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A QUANTIDADE DE IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS QUE, ATUALMENTE, ESTÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU EM MARINGÁ, SEM ESTAREM, PORTANTO, ALBERGADOS PELO INSTITUTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O IMPOSTO EM QUESTÃO; 2 – QUAL É O VALOR ARRECADADO, ANUALMENTE, PELO MUNICÍPIO COM O PAGAMENTO DO IPTU POR PARTE DOS IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTERESSE EM ENCAMINHAR A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO IPTU POR PARTE DOS IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM SUMARÉ OU, AO MENOS, PARA ALUGAR UMA RESIDÊNCIA A FIM DE ABRIGAR A CASA DE APOIO DO BAIRRO, UMA VEZ QUE JÁ FOI ANUNCIADO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ A QUATRO MESES PROCURANDO UM IMÓVEL E A POPULAÇÃO ESTÁ SOFRENDO E SOBRECARREGANDO A UNIDADE MAIS PRÓXIMA, QUE É A DO JARDIM ALVORADA III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES AS OBRAS QUE ESTAVAM SENDO EXECUTADAS NA PRAÇA SANTO ANTÔNIO, NA VILA SANTO ANTÔNIO, ENCONTRAM-SE PARALISADAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA LAUDELINO PEDRO DA SILVA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA OSIRIS STENGHEL GUIMARÃES E A RUA PROFESSOR BENTO FERNANDES DIAS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL KARINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA PARA ATUAÇÃO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA AMBROZINA FERNANDES SALES, NO JARDIM DO CARMO, ANTE A CARÊNCIA DE PESSOAL VERIFICADA NESTA UNIDADE ESCOLAR, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO TELHADO E DAS CALHAS DA ESCOLA MUNICIPAL OCTÁVIO PERIOTTO, NO JARDIM SÃO SILVESTRE, TENDO EM VISTA QUE, EM DIAS DE CHUVAS, AS SALAS E OS CORREDORES FICAM ALAGADOS, DETERIORANDO OS MATERIAIS E OS COMPUTADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO TELHADO, DAS CALHAS E DAS VEDAÇÕES CONTRA INFILTRAÇÕES NAS PAREDES EXISTENTES NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODETTE ALCÂNTARA ROSA, NO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI, TENDO EM VISTA QUE, EM DIAS DE CHUVAS, AS SALAS E OS CORREDORES FICAM ALAGADOS, DETERIORANDO OS MATERIAIS E OS COMPUTADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ABAIXO RELACIONADAS NO LOTEAMENTO EBENEZER: 1 - LIMPAR A ÁREA DE FUNDO DE VALE, TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE LIXO E ENTULHOS; 2 - SOLUCIONAR O FORTE ODOR QUE SAI DO ESGOTO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE, JÁ QUE, RECENTEMENTE, TAMPARAM O LOCAL, MAS CONTINUA SAINDO CHEIRO; 3 - LIMPAR A CALÇADA PARA OS MUNÍCIPES PRATICAREM CAMINHADAS, IMPLANTANDO ILUMINAÇÃO NO LOCAL, POIS FICA MUITO ESCURO A NOITE, PREJUDICANDO A PRÁTICA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS; 4 - INSTALAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO QUE SE ENCONTRA VAZIO AO LADO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DOS SEUS IMÓVEIS, QUAIS SÃO AS ÁREAS NO MUNICÍPIO COM LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NOS TEMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DOMINGO "VEM BRINCAR NA RUA" NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

TRANSFORMA A RUA PIONEIRO ERCÍLIO SILVA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECS-E.