Resumo (61ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.537, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA O INC. IV DO § 2.º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ''

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA EMPREGO CIDADÃO, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CRIA O SELO EMPRESA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA ANÁLIA MERIZIO ROCHA A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO, NAS ZONAS 04 E 06, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADO COMPLEXO EDUCACIONAL ARTHUR SALOMÃO SILVA O PRÓPRIO PÚBLICO EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADO NA RUA IZABEL FERNANDES CANO, NO JARDIM ESPANHA, NA ZONA 44.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM IMPERIAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES VISANDO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA VELHA PARA PAIÇANDU, ATÉ A PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE MARINGÁ E A CASA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PODER EXECUTIVO IRÁ DISPONIBILIZAR VIGILANTES PARA ATUAREM DIUTURNAMENTE NO ENTORNO DA CATEDRAL METROPOLITANA BASÍLICA MENOR NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, COM O FIM DE ASSEGURAR MAIOR VIGILÂNCIA DA ÁREA ONDE ESTÃO IMPLANTADOS OS ESPELHOS D’ÁGUA RECENTEMENTE REATIVADOS, HAJA VISTA QUE, CONFORME FOTO ANEXA, NO LADO ESQUERDO DA CATEDRAL, AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO QUE ESTAVAM EXECUÇÃO JÁ FORAM FINALIZADAS. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE VISTORIA E DOS REPAROS NECESSÁRIOS, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS, NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTES NO ENTORNO DOS COLÉGIOS ESTADUAIS TANCREDO NEVES E BRANCA DA MOTA, SITUADOS NA AVENIDA TUIUTI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL BRANCA DE JESUS CAMARGO VIEIRA E NA VILA MORANGUEIRA, RESPECTIVAMENTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA PRAÇA SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES, NAS ZONAS 03 E 08, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE BURACOS E ONDULAÇÕES NA PISTA, O QUE FAVORECE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES, ESPECIALMENTE, COM MOTOCICLISTAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NO PARQUE LINEAR GRALHA AZUL, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, DA RUA PAISAGÍSTICA ATÉ A AVENIDA ALZIRO ZARUR, BEM COMO AO REDOR DE TODA ÁREA DE FUNDO DE VALE, QUE ABRANGE A AVENIDA ALZIRO ZARUR, O JARDIM SÃO JORGE, A VILA VALDELINA, O JARDIM TROPICAL, O JARDIM BRASÍLIA E O PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ESCOLA MUNICIPAL ARIOVALDO MORENO, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES, “QUEBRA-MOLAS” OU REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA AVENIDA PIONEIRO MAURÍCIO MARIANI, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES ONDE ATUALMENTE FUNCIONAM O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP E O CENTRO DIA, LOCALIZADOS NA RUA TENENTE AFONSO PINHEIRO CAMARGO, NA VILA PROGRESSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DO CENTRO POP SER TRANSFERIDO PARA OUTRO ENDEREÇO, PARA QUE ALI SEJA AMPLIADO O CENTRO DIA, COM O OBJETIVO DE ATENDER MAIS IDOSOS, IMPLANTADO UMA UNIDADE DE ENSINO, CRECHE OU ESCOLA, UMA VEZ QUE O REFERIDO BAIRRO É DESPROVIDO DESSES SERVIÇOS, OU, AINDA, UM SALÃO COMUNITÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO E DE MARCAS TRANSVERSAIS (SÍMBOLOS E LEGENDAS PARA ORGANIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO) NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SUMARÉ, PRINCIPALMENTE NOS CRUZAMENTOS DA RUA MARIA BERTOLINA CAROLINO COM A RUA PIONEIRO HÉLIO DOS REIS FIGUEIREDO, ONDE NÃO TEM NENHUMA SINALIZAÇÃO, E EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO FRANCISCO BOANERGES EXISTENTE NA RUA RIO TOCANTINS, 730, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO FORNECER INSTRUÇÕES AOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO CONJUNTO HABITACIONAL IGUATEMI (CAPELINHA), NO DISTRITO DE IGUATEMI, SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E O PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, TENDO EM VISTA QUE, POR OCASIÃO DO ASFALTAMENTO DAS VIAS, AS ÁRVORES EXISTENTES FORAM ARRANCADAS E AS CALÇADAS QUE ERAM PRECÁRIAS TERÃO QUE SE ADEQUAREM AOS PADRÕES ATUAIS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E AS AÇÕES A SEREM EXECUTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS SERVIDORES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS, QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, COMO PROFISSIONAIS DA SAÚDE, RECEBENDO, DESSA FORMA, OS MESMOS ADICIONAIS, VISTO QUE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SÃO DESENVOLVIDAS E AS CONDIÇÕES E OS RISCOS AOS QUAIS OS SERVIDORES ESTÃO EXPOSTOS MOSTRAM-SE EQUIVALENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ANALISAR, ESTUDAR E DEBATER AS QUESTÕES RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, SOBRETUDO, ACOMPANHAR AS DISCUSSÕES REFERENTES À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DESSES SERVIÇOS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA SOBRE A QUESTÃO E CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS E/OU PREVISÃO PARA A CANALIZAÇÃO DO OXIGÊNIO NA ESTRUTURA DO PRONTO ATENDIMENTO À CRIANÇA – PAC, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ALVORADA E, EM CASO POSITIVO, DETALHE POSSÍVEIS PRAZOS E CUSTOS PARA A REALIZAÇÃO DE TAL MELHORIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES PELAS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONSIDERA A EXECUÇÃO DA OBRA.

FICA SUPRIMIDA A DIRETRIZ VIÁRIA DE PROLONGAMENTO DA RUA TETUO NISHIYAMA, QUE INCIDE SOBRE O LOTE 334 DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, ENTRE A RUA ANTÔNIO RUIZ SALDANHA E A RODOVIA PR-317