Resumo (78ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.345/2022 que Substitui o mapa de Zoneamento do Uso do Solo do Município de Maringá, anexo à Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências, fundado em razão do que adiante se explana.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2022 (no valor de R$ 8.548.323,01 (oito milhões e quinhentos e quarenta e oito mil e trezentos e vinte e três reais e um centavo), para atender a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana).

Autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências (no valor de R$ 80.000.000,00 para realizar as obras de instalação da Usina Fotovoltaica).

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2022 (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.604,00 p/atender despesas geradas pelo Instituto Ambiental de Maringá, mais especificamente despesas referentes ao Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP/DEPEN, com o intuito de reinserção social dos apenados através de atividades laborativas).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências (sujeito passivo do IPTU).

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

Denomina o salão comunitário a ser edificado no Parque Residencial Tuiuti - Chico Caiana

Fica denominada Professora Angelita Teixeira Palhari a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Pioneiro Alfredo José da Costa, n. 557, na Gleba Ribeirão Morangueiro.

Fica denominada Jacinto Sanches a Rua Projetada G, com início na Rua 23 de Setembro, em toda a sua extensão, no Distrito de Iguatemi, na Zona 33.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO - LEI MAGÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JANEIRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO).

REVOGA A LEI N. 11.273/2021, QUE ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar para atuação na Unidade Básica de Saúde da Vila Esperança 02 auxiliares para a farmácia, liberando, com isso, os técnicos de enfermagem para o atendimento aos pacientes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar 01 médico clínico geral, 01 enfermeiro, 01 técnico de enfermagem e 01 auxiliar de enfermagem para comporem a Equipe 37 do Programa Saúde da Família – PSF da Unidade Básica de Saúde da Vila Esperança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza no bueiro situado na Rua Rio Guaíba, defronte do número 101, no Jardim Oásis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de obras de manutenção e revitalização do campo de futebol do Parque Hortência I, conforme apurado em vistoria técnica, com a substituição do gramado, o conserto das traves, alambrados e bancos, que se encontram em precário estado de conservação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição da tampa da fossa existente na Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada III, que está quebrada, podendo ocasionar acidentes, bem como a limpeza do terreno do mencionado local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à ciclofaixa da Avenida Pioneiro Alicio Arantes Campolina, tendo em vista ser uma importante conexão entre a Rua Cristal e a Avenida Morangueira, se há possibilidade de determinar a ampliação de sua extensão, considerando que as duas extremidades da ciclofaixa da referida via pública ainda não foram implementadas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Altera a redação da Lei n. 7.406/2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Maringá e dá outras providências (alterando o zoneamento nas proximidades da Av. Nildo Ribeiro da Rocha, entre a Rua Pion. Motokishi Sonoda e a Av. Cerro Azul).

Dispõe sobre a demarcação do perímetro urbano do Distrito de Floriano e dá outras providências.

Cria e regulamenta a Zona Mista no âmbito da Lei Complementar nº 888/2011 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.