Resumo (84ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e altera a Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.

Fica suprimida a Diretriz Viária de prolongamento da Rua Prefeito Sadao Inaoka, no trecho compreendido entre a Rua Tulipa e a Rodovia PR-317

Altera o anexo I da Lei Complementar 966, de 4 de dezembro de 2013 e dá outras providências (Técnico em Geomensura - 08 Vagas).

Acrescenta dispositivos na Lei 1019, de 15 de maio de 2015, relativos ao PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 (ORÇAMENTO 2023).

Altera dispositivos da Lei nº. 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Altera dispositivos da Lei nº 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (visa compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (recapeamento e asfaltamento).

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E DO ANEXO II DA LEI 11.001/2019, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AS UNIDADES E PARTES IDEAIS RESULTANTES DE PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A SER REALIZADA NO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 01, DA QUADRA 105, DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM

Cria o Benefício Auxílio Aluguel Social, Revoga a Lei n. 9579/2013 e dá outras providências.

Concede nova regulamentação ao Conselho Municipal da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 4.258/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.636/2004 e pela Lei nº 9.965/2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Incentivo ao Aprimoramento de Cursos de Graduação, Extensão, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) ou Stricto Sensu (mestrado e doutorado), para os profissionais do magistério público da Secretaria Municipal da Educação, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Ethnos Brasil.

Fica denominado Marcelo Pereira Boffi o salão comunitário em construção localizado na Rua Beija-Flor, entre as Ruas Uirapuru e Rouxinol, no Jardim Olímpico, na Zona 19.

Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Espiritual Canto de Luz.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do telhado do salão comunitário do Parque Tarumã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da estrutura onde funciona o vestiário do campo de futebol do Parque Tarumã II, incluindo a substituição das telhas, sanitários, fiação elétrica e postes de iluminação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reposição da fiação elétrica do poste do padrão de energia da Associação de Moradores do Parque Tarumã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas cabíveis com a finalidade de reformar e revitalizar a Capela Santa Cruz, localizada na Rua Santa Joaquina de Vedruna, 365, na Zona 5, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que será feito do antigo Hotel Bandeirantes, localizado defronte do Paço Municipal, e quais providências a Municipalidade adotará para solucionar as pichações existentes no local.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo na Avenida Colombo, defronte do Shopping Catuaí, tendo em vista reclamações dos pedestres que necessitam atravessar a via, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada na área existente na Avenida Pedro Taques, esquina com a Rua Pioneiro Dante Polleto, no Jardim Sumaré, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais atividades estão sendo desenvolvidas na instituição Molivi – Movimento para Libertação de Vidas, no Distrito de Floriano, e se há informações do que se pretende ser feito no mencionado local.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes nas vias públicas do Jardim Tropical e do Jardim São Jorge, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual a rotina de fiscalização relativa à dispersão de poluentes atmosféricos ou à presença de mau odor decorrentes de atividades industriais desenvolvidas na Zona 6; 2 - quais as normas que regem o desenvolvimento de atividades industriais com risco de produção de mau odor e poluição em áreas próximas a residências; 3 - se, entre janeiro e outubro de 2022, houve notificações a indústrias sobre desrespeito a regulamentos e orientações quanto à prevenção de poluição e geração de mau odor na referida região.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar uma edição do “Projeto Cidadania nos Bairros” e “Moeda Verde” no Loteamento Liberdade, no Conjunto Habitacional Requião e no Conjunto Residencial Karina, tal como foi realizado recentemente no dia 22 de setembro na Praça Núcleo Social Papa João XXIII, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada no espaço "Meu Campinho" situado no Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza e roçada no ginásio de esportes situado ao lado da Escola Municipal Professora Benedita Natália Lima, no Residencial Pioneiro Honorato Vecchi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza e roçada na Praça Zumbi dos Palmares, localizada no Conjunto João-de-Barro I, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor de velocidade, do tipo “quebra-molas”, defronte da quadra de esportes existente ao lado da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Floriano, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza e roçada no campo de futebol do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança para pedestres na Rua Pitanga, no cruzamento com a Rua Nossa Senhora da Glória, no Jardim Tropical, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a correção das ondulações existentes na pavimentação asfáltica da Avenida Mandacaru, entre os números 277 (Mandacaru Boulevard) e 685, caracterizadas por ondulações ou corrugações (enrugamentos) transversais na superfície do pavimento, que elevam a malha asfáltica, criando espécies de ondas que geram danos e acidentes com os veículos que por ali trafegam, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implementar a gratuidade no transporte público coletivo em Maringá, conforme explanado pelo próprio Prefeito Municipal durante debate com o tema "O futuro do transporte coletivo", realizado no dia 4 de abril de 2022, na Câmara Municipal de Maringá, e de fazer referência sobre a necessidade da gratuidade no transporte público no processo de revisão do Plano Diretor e Plano de Mobilidade, e, em caso positivo, decline o cronograma para realização de estudos e implementação. Em caso negativo, decline os motivos, considerando os dados apresentados em justificativa a esta solicitação.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pintura das faixas de segurança para pedestres existentes no Município em outra cor, como o vermelho, especialmente as faixas existentes próximas a escolas ou outros locais perigosos, de grande fluxo de veículos e pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar um estudo, em relação às vias públicas do Município, acerca das condições de orientação às pessoas com deficiência visual, visando identificar as reais necessidades quanto à implantação ou correção de pisos táteis (de alerta e direcional), principalmente nas vias da região central, que contam com intenso fluxo de pessoas, tendo em vista que atualmente há poucas vias que contam com o benefício e, em algumas delas, os pisos táteis estão instalados de maneira irregular, tornando muito difícil a locomoção de portadores de deficiência visual, que ficam expostos a riscos de acidentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes nas vias públicas do Distrito de Floriano, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se os lotes existentes em frente ao Hospital Municipal de Maringá Thelma Villanova Kasprowicz, na Rua Gerson Soares Costa Kuriango, entre a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e a Rua Adolpho Contessotto, no Jardim Ipanema, são de propriedade da Municipalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se os dados da Agência Maringaense de Tecnologia e Inovação - AMITECH constam do site oficial da Prefeitura Municipal de Maringá, para consultas necessárias, e, em caso positivo, decline como efetuar a localização das informações. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de arquibancada ao lado da quadra de esportes da Praça da Glória, no Loteamento Liberdade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes nas vias públicas da Vila Vardelina e do Conjunto Residencial Planville, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor de velocidade do tipo “quebra-molas” na Avenida Vereador Antônio Bortolotto, defronte do número 110, no Distrito de Iguatemi, atendendo reivindicação da comunidade, que alega que os veículos transitam em alta velocidade, colocando em risco a vida dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Conjunto Habitacional Itatiaia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque Avenida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Asilo São Vicente de Paulo de Maringá, se a Municipalidade tem informações da atual situação dos funcionários da mencionada entidade, especialmente com relação ao pagamento de salários e direitos trabalhistas.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei n. 7.969/2008, que criou o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Portadoras de Diabetes, Hipertensão Arterial, Doença Celíaca e Intolerância à Lactose, na rede municipal de ensino, alterada pela Lei n. 8.926/2011, o quanto segue: 1 - quantos alunos estão inseridos no mencionado Programa nas escolas da rede municipal de ensino; 2 - se há supervisão de profissionais Nutricionistas na elaboração dos cardápios; 3 - como é feito o manejo para evitar a contaminação cruzada dos alimentos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação em LED, a reforma da Academia da Terceira Idade, a troca dos equipamentos do parquinho por brinquedos mais seguros e a realização de melhorias no paisagismo, além de outros serviços que se mostrem apropriados e convenientes, na Praça Pioneiro Olímpio Forcelli, no Jardim Internorte, na Rua Mitsuzo Taguchi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.559, de 13 de dezembro de 2022 e dá outras providências (contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 80.000.000,00)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos e/ou projetos para estender a ciclovia da Avenida Cerro Azul em direção ao centro e interligar à ciclovia da Avenida Brasil, a fim de ampliar a malha cicloviária e promover a mobilidade sustentável entre os bairros da zona sul e o principal eixo comercial da cidade, e, em caso positivo, que detalhe o referido planejamento, anexando os custos e prazos previstos. Em caso negativo, que justifique as razões pelas quais a Administração Municipal não considera tal melhoria cicloviária.