Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/05/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da Lei Complementar 632/2006, o imóvel mencionado e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/05/2023

Cria a Zona Especial do Jardim Internorte e da Vila Cafelândia; Altera a Lei Complementar n° 632/2006, que criou o Plano Diretor do Município de Maringá; Altera a Lei Complementar n° 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá; Altera a Lei Complementar n° 886/2011, que altera o Anexo I da Lei Complementar n° 333/99; e dá outras providências.

Retirado para arquivamento na sessão de 16/05/2023

Revoga a Lei Ordinária 8.634, de 8 de junho de 2010 (Determina a afixação de placa nos terrenos baldios existentes em Maringá...)

Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/05/2023

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.584, de 28 de dezembro de 2022, relativos aos artigos, 6º, 9º e 22º (PRODEM)

Aprovado em primeira discussão na sessão de 16/05/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 (valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura urbana como: pavimentação, recape, calçadas, drenagem e sinalização viária).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 16/05/2023

Assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já há alguma previsão para a execução da reforma ou da demolição total e de nova reconstrução das instalações do Centro Municipal de Educação Infantil Nilza de Oliveira Pipino, no Conjunto Residencial Ney Braga, considerando resposta ao Requerimento n. 1.072/2022 desta Casa de Leis. Em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da duplicação da Avenida Paranavaí, no trecho compreendido entre o número 1780 e a Avenida Virgílio Manília, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação à Educação Especial oferecida no Município na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o quanto segue:
1 – qual é o total de crianças atendidas atualmente na modalidade educação especial, especificando, em relação a esse total, os diagnósticos registrados e a quantidade de educandos por diagnóstico, bem como as respectivas séries em que estão matriculados;
2 – qual é o total de alunos na Rede Municipal de Ensino e a quantidade de alunos por sala;
3 – qual é a quantidade de professores de apoio ocupantes de cargo efetivo existente atualmente nos quadros do Município, bem como se este quantitativo é suficiente para atender satisfatoriamente a demanda atual e, não sendo, quais são as alternativas em curso para suprir (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma academia da terceira idade e de um parque infantil no Jardim Céu Azul, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de espaços apropriados e de treinamento dos produtores das hortas comunitárias, com a finalidade de utilizar os restos de hortaliças na fabricação de fertilizante orgânico, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar dispositivos concernentes ao “Botão do Pânico” na APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação Maringaense dos Autistas - AMA, Associação Norte Paranaense de Áudio Comunicação Infantil - ANPACIN e Associação Norte Paranaense de Reabilitação – ANPR, com a finalidade de garantir mais segurança aos alunos, professores e demais servidores, nesses estabelecimentos, viabilizando que, ao serem acionados, tais dispositivos emitam mensagens para os órgãos de segurança pública informando que algo perigoso está ocorrendo naquele local, sem emitir nenhuma espécie de som no local em que o dispositivo é acionado, assegurando assim a integridade física de quem o acionou. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a entrega dos tablets aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga, conforme matéria veiculada pela Municipalidade e constante do site http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2023/01/31/agentes-comunitarios-de-saude-recebem-tablets-para-otimizar-servico-prestado-a-comunidade/41037, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da reforma e da reabertura do Teatro Calil Haddad, e, em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma quadra de malha no Jardim Piatã, no antigo EcoPonto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o recapeamento asfáltico da Rua Pioneiro Nereu Mazzer, por toda a sua extensão, no Jardim Tóquio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico por toda a extensão da Rua Panamá, na Vila Morangueira, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Loteamento denominado Condomínio Monte Alto, localizado na Avenida Morangueira, 5704, o quanto segue:
1 - como está o andamento da legalização do mencionado loteamento junto à Municipalidade;
2 - qual a data prevista para a regularização da documentação do mencionado condomínio e qual a previsão para que seja realizada a infraestrutura no local (tendo em vista que o prazo do município se exaure no fim deste ano), como pavimentação asfáltica e implantação de rede de esgotamento sanitário, pois a estrutura (precária) que há hoje no local é integralmente arcada pelos moradores, inclusive troca de lâmpadas em vias públicas, tubulação de água e cascalho nas vias;
3 - se há possibilidade de autorizar a doação de restos de asfalto (fresa de asfalto) para colocação provisória nas vias do condomínio e/ou a manutenção das ruas (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – com relação à jornada regular de trabalho dos profissionais da Enfermagem no Município de Maringá – quais ações a Administração Municipal vem realizando para viabilizar a propositura de Projeto de Lei estabelecendo a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para todos os servidores efetivos dessa categoria profissional, tendo em vista que atualmente há jornadas de trabalho diferenciadas para os profissionais da Enfermagem que laboram em Unidades de Enfermagem que laboram em Unidades de Pronto Atendimento, os quais trabalham na modalidade de jornada 12x36, fato que tem gerado diferenças entre profissionais da mesma categoria, e, por consequência, reclamações dos profissionais da área da Enfermagem. Nesse sentido, faz-se necessário alterar a Lei Complementar Municipal n. 774/2009, que dispõe sobre a Jornada de Trabalho Diferenciada de Trabalho no âmbito no âmbito da Adm.Dir.(...)

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 16/05/2023