Matérias da Ordem do Dia (53ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a complementação do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

Retirado de pauta para arquivamento em sessão de 29/08/2023

Altera dispositivos da Lei n. 8.958, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 29/08/2023

Desafeta imóvel e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda por meio de licitação (imóvel constituído pela Data de terras sob nº 11/12/13/14/15-F, da Quadra 24, com área de 240,15m², situada no Jardim Marajoara, Distrito de Iguatemi).

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 29/08/2023

Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de microtorrefações no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/08/2023

Institui o selo Pet Bem-Vindo no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/08/2023

Altera a redação da Lei n. 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 29/08/2023

Dispõe sobre a instituição do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de Maringá, nos termos que especifica.

Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes em toda extensão da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da limpeza dos banheiros do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira aos finais de semana, atendendo solicitação dos usuários, que reclamam da falta de higiene do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização dos pontos de ônibus existente nas imediações do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, atendendo solicitação dos usuários, que reclamam do precário estado de conservação dos pontos, especialmente daqueles que atendem as linhas com destino a Paiçandu, Mandaguaçu e Nova Esperança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar o tratamento por Acupuntura nas unidades básicas de saúde municipais, para tratar doenças e promover a saúde, especialmente para pacientes com dores crônicas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao terreno pertencente à Municipalidade situado na Avenida Pedro Taques, Lote 001 e complemento do Lote DT.01-1, Quadra 135, na Zona 46, se o referido terreno tem algum projeto para uso, e, em caso positivo, decline o que será executado. Em caso negativo, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, ou de um Parque de Cordas, dotado de brinquedos infantis, visto que o espaço se encontra ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Teresa Claro Gonzaga.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar a revitalização da Avenida Franklin Delano Roosevelt, no Jardim Alvorada, no trecho compreendido entre as Avenidas Guaiapó e Morangueira, nos pontos de recuo do canteiro central, que estão sendo usados para descarte de resíduos - Ecoponto (podendo seguir o exemplo do que foi assertivamente realizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff) e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são as ações que a Municipalidade tem adotado quanto à necessidade do aumento do efetivo, em Maringá, das Polícias Civil e Militar junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da faixa de segurança para pedestres existente na Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, no cruzamento com a Rua Doutor José Haddad, no Parque Itaipu, conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma horta comunitária no Jardim Licce, no terreno de propriedade da municipalidade situado na Rua Mieko Imae da Silva, n. 700. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Licce, no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Pioneiro Hermínio Zenaro Manin, esquina com a Rua Ivaldo Borges Horta, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de redutor de velocidade na Avenida Morangueira, defronte do número 5704, imediações do Condomínio Monte Alto, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de operação “tapa-buracos” na Rua das Papoulas, no cruzamento com a Rua das Sibipirunas, no Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior (Borba Gato), em atendimento à reivindicação dos moradores da região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de operação “tapa-buracos” na Rua Antúrios, no cruzamento com a Rua das Tipuanas, no Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior (Borba Gato), em atendimento à reivindicação dos moradores da região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da rampa de acesso para cadeirantes localizada na Rua dos Antúrios, no cruzamento com a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, no Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal de trânsito da Rua das Samambaias, no cruzamento com a Rua das Tipuanas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), atendendo reivindicação da população, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção dos alambrados ao redor da área de fundo de vale existente na Rua das Sibipirunas, esquina com a Rua das Papoulas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal de trânsito no cruzamento da Rua dos Antúrios com a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), por tratar-se de local de acesso ao bairro, com grande fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização da edição do Projeto “Prefeitura nos Bairros” no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais oficinas estão sendo ofertadas no Centro da Juventude Antônio Paulo Pucca, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 2716/2022-GAPRE, como está o andamento do projeto para o prolongamento da Rua Gralha Azul, ligando o Parque Hortência I ao Jardim Santa Cruz, visando atender à reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, e qual a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o serviço de Auxiliar Técnico nomeado para os processos judiciais da Procuradoria Jurídica do Município caracteriza uma função “extra” ao serviço contratado para o profissional de carreira, e sabedor da importância para que os processos tenham bom êxito, seja no âmbito da engenharia, da saúde ou da contabilidade, se há possibilidade de a Municipalidade criar uma legislação própria, conforme modelo do Estado de São Paulo constante da Lei n. 17.224/2019 e do Decreto 59.270/2020, remunerando o serviço para o servidor que prestar esse auxílio técnico em processos que são exigidos pela justiça, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de determinar a implantação de sistema binário de trânsito nas Ruas Gilson Ricardo Gomes de Castro e Doutor Herbert Mayer, ao redor do Parque Ecológico Municipal do Guayapó, no Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza, possibilitando, assim, a implantação de pista de caminhada.

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 7.542/2007, que autoriza os ônibus do transporte coletivo urbano a pararem nos locais indicados pelos passageiros com deficiência física, o quanto segue:
1 - quais são as medidas regulamentares adotadas pela Municipalidade para a implementação da mencionada Lei, tendo em vista que o artigo 3.º trata da regulamentação, estabelecendo, inclusive, os casos em que os passageiros com deficiência física serão alcançados pelo benefício;
2 - que ações de comunicação e conscientização estão sendo realizadas junto aos usuários do transporte coletivo urbano e aos motoristas dos ônibus, a fim de garantir a efetiva aplicação da Lei;
3 - quais os canais de comunicação disponíveis para que a população possa reportar eventuais problemas ou dificuldades na utilização dos ônibus por parte dos passageiros com deficiência física;
4 - em caso de descumprimento (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 29/08/2023