1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16873 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
|
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências (contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Obs.: Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 06/02/2024
|
Aprovado
|
