Resumo (20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Maringá, e da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 181-A à Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual em festas e eventos culturais e esportivos realizados no Município de Maringá.

Altera a redação da Lei n. 10.947/2019, que denomina a Rotatória n. 1.245, situada na Zona 37.

Fica denominada Mário Sartori a Rua 47.089, situada na Zona 47, em toda a sua extensão.

Institui o Dia do Zootecnista no Município de Maringá.

Declara de Utilidade Pública a Casa Assistencial ACL Maringá.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento dos estudos visando à duplicação da Avenida Carmem Miranda, a partir da Rua 39082 até a divisa com o Município de Sarandi.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Monte Rei, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de revitalizar o espaço existente ao lado do campo de futebol do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, no sentido de implementar uma quadra de esportes, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que as obras de recapeamento asfáltico da Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris, foram concluídas em maio de 2021 e, de acordo com disposições legais, o prazo de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a obra realizada já apresentava sinais de deterioração em menos de um ano, com o surgimento de buracos na pista, além da resposta do Requerimento n. 1539/2023, contido no Ofício n. 3945/2023-GAPRE, a Municipalidade informou que a apuração dos danos e o levantamento dos custos de reparação foram realizados e encaminhado à gestora do contrato, para que as sanções administrativas cabíveis sejam imputadas à Executora da Obra, qual o andamento desse impasse com a maior brevidade possível.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um ponto ônibus existente na Rua Chile, nas proximidades do cruzamento com a Rua Pioneiro Porphirio de Moraes, no Conjunto Residencial Rodolpho Bernardi, com a implantação de abrigo e assento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Avenida Guaíra, entre a Avenida 19 de Dezembro e a Rua Vereador Arlindo Planas, na Zona 6, sobre a linha férrea, incluindo a ligação das vias públicas com a mencionada via, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à execução do benefício, com a finalidade de melhorar o tráfego de veículos na região.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Municipalidade está cumprindo o disposto no art. 247-A da Lei Federal n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), alterada pela Lei Federal n. 13.865/2019, que dispensa o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, declinando se a Municipalidade já estabeleceu o procedimento para essa solicitação, e, em caso positivo, indique como o cidadão pode fazer o requerimento anexando o fluxograma da solicitação. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, adotando todas as medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar as infiltrações que têm ocorrido no teto e nas paredes da sala de consultas médicas da mencionada unidade de saúde, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma, pintura e outros serviços de melhorias dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho" no Conjunto Residencial Iguatemi, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de aparelhos de ares-condicionados nos quartos do Hospital Municipal de Maringá Hospital Municipal de Maringá Dra. Thelma Villanova Kasprowicz, e em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Escola Municipal Professor José Aniceto, localizada na Zona 6, o quanto segue: 1 - qual a programação para a reforma total da escola e o envio do cronograma de todas as etapas das obras; 2 - quais os valores constantes das licitações que já foram realizadas; 3 - qual o valor total gasto até o exato momento com a reforma e qual o valor estimado até o final da obra;

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza da calçada ao redor do Asilo São Vicente de Paulo, na Vila Vardelina, pois o mato e as trepadeiras estão atrapalhando a circulação dos pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista a grande relevância do tema, o quanto segue: 1 - quantas equipes do Programa Estratégia Saúde da Família existem em Maringá e onde estão lotadas; 2 - o que é necessário para a criação de uma equipe; 3 - como são escolhidos e designados os profissionais que preencherão as vagas exigidas pelo Programa; 4 - uma vez em andamento o Programa, como é feita a prestação de contas dos recursos recebidos; 5 - tendo em vista que, segundo levantamento junto ao Portal da Transparência, existem Unidades Básicas de Saúde com um(a) único(a) médico(a) a serviço e designado como profissional do Programa Estratégia Saúde da Família, decline se essas unidades não têm médico à disposição dos usuários ou se esse médico, da UBS, atende também pelo Programa, neste caso, informe se ele exerce duas obrigações e se isso ocorre com os demais profissionais da saúde; 6 - ocorreram denúncias (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização das benfeitorias abaixo relacionadas na Unidade Básica de Saúde do Maringá Velho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos: 1 - instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de curativos; 2 - instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de medicação; 3 - instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de reuniões, pois é um espaço sem janelas e está sendo utilizado pela equipe do combate à Dengue; 4 - instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de odontologia; 5 - instalação de película insufilme espelhada na vidraça da sala de espera próxima à escada de acesso ao piso inferior, para tentar diminuir o calor, pois, neste ambiente, não tem como instalar aparelho de ar-condicionado; 6 - instalação de grades nas janelas onde ladrões estouraram o vidro (...)