Resumo (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Fica denominada Eustatios Georges Kotsifas a nova ponte implantada na Avenida Mário José de Faria Ferraz, entre os Municípios de Maringá e Sarandi.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender o Instituto Ambiental de Maringá – IAM.

Altera dispositivos da Lei nº. 11.665/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Altera dispositivos da Lei nº. 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Acrescenta o inc. IV ao art. 3.º da Lei n. 8.518/2009, que institui o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município de Maringá, e dá outras providências.

Outorga ao senhor Tercílio Men o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Altera a redação da Lei n. 8.276/2009, que torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui a Semana de Incentivo à Prática do Yoga no Município de Maringá e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o status atual do processo de criação de um viveiro comunitário no Jardim Olímpico, ao lado da horta comunitária, a exemplo do que ocorreu com o Viveiro de Flores no Jardim Piatã, detalhando prazos e previsões para conclusão dos serviços.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a fiscalização das festas "rave" realizadas em torno do Município em chácaras ao ar livre, declinando se os locais encontram-se com todos os alvarás e licenças em dia para o seu regular funcionamento, bem como se atende todas as exigências sobre o tratamento acústico, atendendo reivindicação da comunidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição das lâmpadas queimadas existentes na passarela para pedestres existente em frente à entrada do Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vaga de carga e descarga na Avenida Pioneiro Maurício Mariani, defronte do número 527, no Parque Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a revitalização do Centro Esportivo do Jardim São Silvestre - Centro Comunitário Esportivo Pioneiro José Dantas Teixeira, localizado na Rua Pioneiro Arthur Henschel, s/n, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir politicas públicas de internação involuntária de dependentes químicos nos termos da Lei Federal n. 11.343/2006, alterada pela Lei Federal n. 13.840/2019, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências, e outras legislações sobre o tema, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se está havendo algum cronograma de fiscalização para o cumprimento da Lei n. 10.752/2018, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente às ações da Administração Municipal concernentes à aplicação da Lei Federal n. 14.489/2022 (Lei Padre Júlio Lancellotti), regulamentada pelo Decreto n. 11.819, de 11 de dezembro de 2023, que trata da proibição da aporofobia por meio da “arquitetura hostil” nos espaços livres de uso público, sobretudo no que se refere ao disposto no Art. 3º do decreto em questão, – o quanto segue: 1 – em que fase se encontra a implementação de medidas que visem coibir o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público; 2 – se o Município tem incluído nos instrumentos de planejamento urbano, preferencialmente os planos diretores, códigos de obra e legislação correlata, de requisitos que impeçam o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nas intervenções edilícias e urbanísticas; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao centro municipal de educação infantil em construção na Rua Pioneiro Geraldo Portela, no Loteamento Bom Jardim, o quanto segue: 1 - se há previsão para a conclusão das obras; 2 - se já foi realizada a nova licitação, prevista para ocorrer entre os dias 03/01/2023 e 02/06/2023; 3 - por quais motivos as obras ainda não foram retomadas, sendo que a previsão era o início em 05/06/2023; 4 - se o rito para nova licitação e retomada das obras foi cumprido e quando começará novamente e prazo de entrega.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, já que as atuais instalações estão em péssimas condições de uso, e o aumento do número de assentos disponíveis para as pessoas que aguardam viagem, tendo em vista o grande fluxo de pessoas no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., com a finalidade de disponibilizar uma linha de ônibus que atenda ao bairro Bom Jardim, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil no terreno ao lado do espaço “Meu Campinho” do Conjunto Residencial Iguatemi, no Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aplicação isonômica do benefício da licença para Doadores de Medula Óssea, criado pela Lei Complementar Municipal n. 1.083/2017 para servidores estatutários e comissionados, implementando-a para todas as demais categorias do Poder Executivo Municipal, abrangendo também Empregados Públicos, Jovens Aprendizes, Estagiários e Residentes que não possuem esse benefício. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de EcoPonto Vertical e Cercado no Conjunto Residencial Ney Braga, no terreno de propriedade da Administração Municipal localizado na Avenida Deputado José Alves dos Santos, esquina com Rua João-de-Barro, Lote 019, Quadra 028, Zona 43, destinado a receber resíduos de toda a coleta urbana do distrito, bem como resíduos recicláveis, mediante entrega voluntária da população, objetos que não tenham mais utilidade (tais como entulhos, móveis desmontados, vidros, eletrodomésticos, colchões, pneus, restos de pequenas reformas, madeiras, metais e ferro) para posterior transbordo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico na Travessa Colibri, no Conjunto Habitacional Sanenge, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da rua que tem por endereço a Praça Geoffrey Wild Dilment, saída para Campo Mourão, número 7767, no Parque Industrial, e fica ao lado da TRV Ligação PR-317/Praça Geoffrey Wild Dilment, se essa "rua" pertence ao Município de Maringá e se a Municipalidade já possui a diretriz para transformar em rua.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição da placa indicando vaga de parada rápida (15 minutos) instalada na Avenida Pedro Taques, 3298, para a mesma via pública, defronte do número 3304, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 842212, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à aplicação da Lei Municipal n. 6573/2004, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço e Anemia Falciforme no Município de Maringá e dá outras providências, quais ações concretas que a Administração Municipal realiza para cumprir as determinações do mencionado diploma legal.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Foz do Areia, nas proximidades do número 1537, no Loteamento Ebenezer, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para contemplar os próprios públicos municipais existentes no Distrito de Iguatemi com sistema de geração de energia fotovoltaica (Administração Distrital, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro Esportivo e Unidade Básica de Saúde), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.