Resumo (61ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/09/2024 - 09:30
Encerramento: 10/09/2024 - 11:20



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / PL
1º Secretário: Sidnei Telles / PODE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / REPUBLICA



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Adriano Bacurau. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Solene do dia 16/05/2024.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 74-2024 - Altera a Lei nº 7.632, de 8 de agosto de 2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências.

Ofícios do Senhor Orlando Chiqueto Rodrigues, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

Projeto de Lei Nº 16.727/2023
Autor: Vereador Mário Verri
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Músicos de Maringá – MUSINGÁ.

Projeto de Lei Nº 17.042/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância – AFI e dá outras providências. 

Projeto de Lei Nº 17.049/2024
Autor: Vereador Jean Marques
Inclui a Copa Maringá de Futebol Suíço no Calendário Oficial do Município. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

Requerimento Nº 917/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o 5.º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARINGÁ, na pessoa de seu Comandante, Tenente-Coronel Adriano Alves de Souza, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade, inclusive no que se refere à atuação dessa instituição na MISSÃO RIO GRANDE DO SUL – 2024.
Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário aos seguintes militares, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao longo de suas carreiras nessa instituição:
1) Cap. Perdoncini: Cezar Perdoncini, 18 anos de serviço;
2) Ten. Boni: Alexsandro de Siqueira Boni, 14 anos de serviço;
3) Ten. Hannah: Hannah Yuri Andrade Karigyo, 12 anos de serviço;
4) Subtenente Marques RR: Arivaldo Marques Godinho, 35 anos de serviço;
5) 1.º Sgt. José Luiz RR: José Luiz da Silva, 34 anos de serviço;
6) 1.º Sgt. Dala Valle: Edson Dalla Valle, 18 anos de serviço;
7) 2.º Sgt. Bruno: Bruno César de Andrade, 13 anos de serviço;
8) 3.º Sgt. Leandro: Leandro Gonçalves, 14 anos de serviço;
9) 3.º Sgt. Thierry: Thierry Gomes de Oliveira, 14 anos de serviço;
10) 3.º Sgt. Antonechen: Fagner Willians Antonechen Gonçalves, 12 anos de serviço;
11) Cb Tainara: Tainara Carolina Martins Valenzuela, 10 anos de serviço;
12) Cb Mazarin: Edson Felipe Roledo Mazarin, 10 anos de serviço;
13) Cb William: Willian Sergio Gonçales da Silva Júnior, 14 anos de serviço;
14) Cb Dorival: Dorival Graciano Júnior, 12 anos de serviço;
15) Cb Reinaldo: Reinaldo da Silva Barboza Júnior, 12 anos de serviço;
16) Cb Macri: Erico Cristiano Macri, 8 anos de serviço.
Requer, ainda, a concessão do Título do Mérito Comunitário aos militares abaixo relacionados, os quais participaram dos 52 dias de ação do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, que resultaram em 1.030 pessoas e 529 animais resgatados das enchentes e alagamentos que atingiram o estado do Rio Grande do Sul nos últimos meses: 
1) 3.º Sargento Rosseto: 12 anos de corporação, condutor de veículos de emergência, socorrista e guardavidas. É especialista em Inteligência Policial e especialista em Negociação e Gerenciamento de Crises;

2) Cabo Ferreira: 12 anos de corporação, condutor de veículos de emergência, socorrista e guarda-vidas, especialista em Proteção e Defesa Civil e em Políticas Públicas em Segurança, além de ter o Curso de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas;
3) Cabo Figueira: 12 anos de serviço, condutor de veículos de emergência, socorrista, operador aerotático;
4) Cabo Paola: 8 anos de corporação, socorrista, curso de resgate de equipe de intervenção e técnicas avançadas de combate ao fogo, especialista em engenharia de prevenção contra incêndio e pânico, especialista em Segurança Pública;
5) Soldado Fernandes: 8 anos de corporação, socorrista, condutor de veículos de emergência, operador de veículos remotamente controlados, especialista em BREC e incêndio em silos.

Requerimento Nº 932/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer à Mesa seja homenageado em sessão ordinária da Casa, em data a ser definida pela Presidência, o 5.º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DE MARINGÁ, na pessoa de seu Comandante o Tenente-Coronel Adriano Alves de Souza, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense, de acordo com o disposto na Resolução n. 431/1998.

Requerimento Nº 1138/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando finalizado o processo de regularização fundiária da região do Residencial Santa Maria, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica nas vias do referido bairro, localizado nas proximidades da Avenida Kakogawa, visando à melhoria das condições de tráfego de veículos no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1141/2024
Autor: Vereador Sidinei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de estender os horários de linhas de ônibus que atendem à Zona 4, após à meia-noite, nos pontos de alta concentração de bares e restaurantes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1145/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a revitalização do Largo General Osório, localizado entre a Avenida Brasil e a Rua Antônio Carniel, na Zona 5, tendo em vista que o local está abandonado e os moradores solicitam a reforma do espaço, com a instalação de parque infantil e Academia da Terceira Idade, para que possam usufruir com a família, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento Nº 1146/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a revitalização da Praça Pio XII, na Zona 5, com a instalação de parque infantil, Academia da Terceira Idade e espaço para convivência dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento Nº 1147/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento da licitação para reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde da Vila Operária.

Requerimento Nº 1148/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais - Ametro analisar o projeto para a construção de um salão comunitário na Vila Operária, considerando a localização, infraestrutura necessária, acessibilidade e impacto ambiental, dentre outros, por tratar-se de solicitação antiga da população do bairro, já que o local não possuí espaço para a realização de reuniões, cursos profissionalizante, eventos da cultura e entretenimento dos moradores.

Requerimento Nº 1150/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma da Praça Napoleão Moreira da Silva, o quanto segue:
1 - se a reforma está no prazo de garantia;
2 - se a empresa que executou a obra já foi acionada para fazer o conserto do piso;
3 - caso não esteja na garantia, qual o valor estimado para fazer os reparos e qual o prazo para entrega.

Requerimento Nº 1151/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito horizontal da Avenida Tuiuti, onde foi feito o recapeamento asfáltico, principalmente nas vias transversais que cruzam a mencionada avenida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

 

Requerimento Nº 1152/2024
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a pintura de faixas de segurança para pedestres em torno da Rotatória Letícia Naiara Nazareth Silva (Praça do Avião), no Jardim Aclimação, que dá acesso às Rua Doutor Saulo Porto Virmond, Rua Moscados, Rua José Moreno Júnior, Avenida São Paulo e Avenida Senador Petrônio Portela, tendo em vista que o local apresenta grande fluxo de veículos e pedestres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento Nº 1153/2024
Autor: Vereador Jean Marques
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe alguma ação ou planejamento de modificação da ala pediátrica do Hospital Municipal de Maringá Thelma Villanova Kasprowicz, localizado na Avenida Nildo Ribeiro da Rocha, n. 865, em decorrência da inauguração do Hospital da Criança. Em caso positivo, informe se no Hospital da Criança haverá leitos de uso exclusivo de moradores de Maringá ou se os leitos serão distribuídos pela central de leitos do Estado, e decline o que ocorrerá com a estrutura e os servidores utilizados para o atendimento dos 20 leitos existentes no Hospital Municipal.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

Indicação Nº 1509/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de redutor de velocidade na Avenida Deputado José Alves dos Santos, entre o Parque Hortência I e o Jardim Santa Cruz

Indicação Nº 1511/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a disponibilização de um contêiner para lixo na horta comunitária do Jardim Campos Elíseos.

Indicação Nº 1521/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um parque infantil na área de fundo de vale existente na região do Jardim Três Lagoas e do Jardim Guairacá.

Indicação Nº 1522/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o recapeamento asfáltico das vias públicas do Jardim Continental.

Indicação Nº 1524/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a conclusão da execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque das Laranjeiras, nas quais se fizer necessário.

Indicação Nº 1525/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro José Vicente da Silva, no cruzamento com a Rua Pioneiro Mário Marangoni, no Jardim Universo.

Indicação Nº 1530/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de uma Academia da Terceira Idade no Jardim Oriental, nas proximidades do campo de futebol existente no bairro.

Indicação Nº 1531/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de sistema de monitoramento eletrônico, através de câmeras de vídeo internas e externas e alarmes, na Unidade Básica de Saúde do Parque Itaipu.

Indicação Nº 1533/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que estude a possibilidade de determinar o destacamento de um vigia terceirizado para atuar no período noturno na Unidade Básica de Saúde da Avenida Mandacaru.

Indicação Nº 1536/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do “Projeto Madeira Boa” e do “Projeto Jardinete” ao lado do campo de futebol do Jardim Rebouças.

Indicação Nº 1537/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da tampa do bueiro existente na Rua Pioneiro Nilson Costa, nas proximidades do número 668, no Jardim Três Lagoas.

Indicação Nº 1538/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do aparelho de ar condicionado da sala de fisioterapia da Unidade Básica de Saúde do Jardim Olímpico, ou, emergencialmente, a implantação de ventiladores no local, tendo em vista a ocorrência de furto de fiação.

Indicação Nº 1539/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Alexandre Mazzer, na Vila Esperança.

Indicação Nº 1540/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de uma edição do “Assuntos Comunitários Em Ação” no salão comunitário ou outra localidade do Parque Hortência II.


Indicação Nº 1541/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi nas hortas comunitárias do Sopão 1 e 2, no Conjunto Residencial Branca Vieira, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

Indicação Nº 1542/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine estudos de implantação de uma Academia da Terceira Idade na área atrás da Unidade Básica de Saúde do Jardim Paris.

Indicação Nº 1543/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine, com urgência, a execução da continuação do recapeamento asfáltico na Rua Paturi, entre a Rua Garça até a Rua Gralha Azul, no Jardim Olímpico.

Indicação Nº 1545/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Araxá, defronte do número 123, no Jardim Alvorada.

Indicação Nº 1546/2024
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de vaga de estacionamento reservada para idosos na Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, 4420 (Lotérica da Nildo), no Jardim Higienópolis.

Indicação Nº 1547/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua dos Alecrins, defronte do número 82, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato).

Indicação Nº 1548/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito em toda a extensão da Rua Professor Bento Fernandes Dias, no Conjunto Habitacional Karina.

Indicação Nº 1549/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Rua Pioneiro José dos Santos, defronte do número 708, no Parque Itaipu.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2310 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Substitui a Lei Complementar n.º 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 10/09/2024
Aprovado

Obs.: Aprovadas emendas modificativas e aditivas à matéria.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2311 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Substitui a Lei Complementar n.º 333, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/09/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16743 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Professora Ana Lúcia
Assegura à pessoa idosa o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Maringá, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 10/09/2024
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16991 de 2024
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Jean Marques
Outorga ao senhor Eder Fabrilo Rosa o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/09/2024
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17036 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Professora Ana Lúcia
Institui o Dia Municipal do Biólogo, no âmbito do Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 10/09/2024
Aprovado
6 - Projeto de Resolução nº 929 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Professora Ana Lúcia
Altera a redação da Resolução n. 642/2017, que institui a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho.


Obs.: Aprovado em segunda discussão (substitutivo) na sessão de 10/09/2024
Aprovado
7 - Requerimento nº 965 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.933/2011, que dispõe sobre a criação do programa Cultura na Rua no Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
8 - Requerimento nº 973 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.079/2011, que dispõe sobre a criação de programa permanente de combate e prevenção da dengue nas escolas municipais, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
9 - Requerimento nº 974 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.552/2013, que dispõe sobre o pagamento das contas de água e energia elétrica dos salões comunitários do Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
10 - Requerimento nº 1078 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento ao redor da área de fundo de vale localizada na Rua Rio Ligeiro, esquina com a Rua Rio Madeira, no Parque Residencial Tuiuti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
11 - Requerimento nº 1081 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil no bairro Moradias Atenas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
12 - Requerimento nº 1086 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a reforma do Centro Comunitário Recanto Bela Vista, localizado na Rua Pioneiro Nazir Abrão, tendo em vista que o local necessita de troca dos vidros das janelas, manutenção do piso e pintura externa e interna, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
13 - Requerimento nº 1088 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a manutenção básica da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta, localizada na Rua Ataulfo Alves, tendo em vista que o local está com falta de papel higiênico, sabonete líquido e material de limpeza, além de que a UBS está funcionando com o banheiro masculino interditado, por falta de manutenção, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
14 - Requerimento nº 1095 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento das providências necessárias visando à ligação de água no campo de futebol localizado na Avenida Alziro Zarur, esquina com a Avenida João Pereira, no Jardim São Jorge, considerando a resposta contida no Ofício n. 866/2024-GAPRE, referente à Indicação n. 321/2023.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
15 - Requerimento nº 1127 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa elevada para pedestres ou redutor de velocidade na Avenida Cerro Azul, nas proximidades do número 2107, tendo em vista o grande movimento no local, onde carros passam em alta velocidade, além do fato de que em frente há um centro de educação infantil, havendo grande fluxo de pedestres que realizam a travessia diariamente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
16 - Requerimento nº 1131 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à instabilidade nos telefones do Samu - 192 e do Corpo de Bombeiros 193, se a Municipalidade adotou medidas para evitar o problema e se o motivo já foi identificado.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado
17 - Requerimento nº 1135 de 2024
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias a fim de viabilizar a implantação de um Restaurante Popular na Avenida Brasil, na região central, ou nas proximidades, e, em caso positivo, decline o cronograma e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 10/09/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16743 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 1135 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1131 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1127 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1095 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1088 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1086 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1081 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1078 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 974 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 973 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 965 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não Votou
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Resolução nº 929 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Não
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17036 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16991 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2311 de 2024
  • Adriano Bacurau - Não Votou
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Não Votou
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Não Votou
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2310 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim