Matérias da Ordem do Dia (78ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETAR PARCIALMENTE, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 1.468/2024, que Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.

Veto do Prefeito Rejeitado pelo Plenário na sessão de 14/11/2024, sendo aceito os itens 1, 5, 6, 14, 18, 19, 20, 21 e 23.

Altera a redação do § 5º do art. 101 da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, relativo às licenças concedidas ao servidor.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/11/2024

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.284, de 08 de junho de 2021, relativos ao Conselho Municipal dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/11/2024

Altera a redação da Lei n. 11.253/2021, que dispõe sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 14/11/2024

Acrescenta o art. 5.º-A à Lei n. 11.662/2023, que dispõe sobre o incentivo às ações sustentáveis no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a revitalização da sinalização horizontal de trânsito existente na Avenida Cerro Azul, no trecho compreendido entre a Praça Todos os Santos e o final dessa avenida, no cruzamento com o Contorno Sul, tendo em vista que, após a última vez que se realizou o serviço de recapeamento asfáltico nessa via, no último mês de setembro, a avenida em questão ficou sem sinalização horizontal, sobretudo sem as faixas de segurança para pedestres, fato que dificulta e coloca em risco a travessia da via púbica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada no campo de futebol do Jardim Universo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a data prevista para o retorno das aulas de pilates no Centro Comunitário do Parque Residencial Tuiuti.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Pioneira Amália Carzoni Baltazar, no Jardim Rebouças, em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a vistoria e a posterior demolição das instalações desativadas da antiga Associação Kairós, na Rua Gralha Azul, no Parque Hortência I, tendo em vista que o local está sendo utilizado por usuários de drogas e trazendo transtorno para a população que mora ao redor, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possiblidade de dividir o terreno localizado na Rua Rio San Martin, no Conjunto João-de-Barro Champagnat, espaço ao lado da Associação Atlética de Futebol Americano Maringá Pyros, embora já reservado para ampliação do centro municipal de educação infantil ali existente, conforme resposta contida no Ofício n. 2035/2024-GAPRE, uma vez que o espaço é muito grande, com a finalidade de implantar uma área de convivência e lazer para a comunidade da região, com quadras de esportes, parque infantil, Academia da Terceira Idade, dentre outros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o aumento dos casos de arboviroses em Maringá e o recente anúncio da implantação do Método Wolbachia em Foz do Iguaçu e Londrina, se há possibilidade de que sejam realizados estudos de viabilidade para aplicar essa tecnologia em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais ações estão sendo desenvolvidas pela Municipalidade para melhorar o escoamento das águas pluviais na região do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas – CSU, especialmente no cruzamento das Avenidas Guaiapó e dos Palmares, tendo em vista a ocorrência constante de alagamentos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista a devolução, por parte da Pastoral da Criança, do prédio de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Manoel Frigo, 127, no Distrito de Iguatemi, se há possibilidade de transformar o imóvel em um espaço multiuso e comunitário, para atender toda a população do Distrito, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/11/2024