Resumo (5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a suspensão do lançamento do IPTU Progressivo no exercício de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá, revoga a Lei Complementar 333/1999 e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.318, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta e do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Colo de Deus e Santíssima Virgem (A.C.D.S.V.).

Outorga ao senhor Michel Felippe Soares o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Denomina Praça Paulo Fernando Santana a Rotatória 01, situada no cruzamento entre a Rua Esterino Boscolo, a Rua Marcílio Zequim e a Rua dos Gerânios, na Zona 44.

Altera a redação da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá a Corrida Missionária Night Run e dá outras providências.

Altera a redação da Resolução n. 371/1993, que institui o Título de Mérito Comunitário e dá outras providências.

Altera a redação da Resolução n. 431/1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.

Altera a redação da Resolução n. 370/1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.

Altera a redação da Resolução n. 661/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o andamento dos projetos preliminares visando à construção de um viaduto na confluência das Avenidas Cerro Azul, Carmem Miranda e José Alves Nendo e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à jornada regular de trabalho dos profissionais Telefonistas do quadro de servidores do Município de Maringá, quais ações a Administração Municipal vem realizando para viabilizar a propositura de Projeto de Lei estabelecendo a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para todos os servidores efetivos dessa categoria profissional, tendo em vista que, atualmente, há jornadas de trabalho diferenciadas para os profissionais, já que as atividades não podem ser executas aos finais de semana, pois o Paço Municipal e outras localidades da Administração Pública não funcionam. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.