Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17086 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre ajuste de limite territorial entre os Municípios de Paiçandu e Maringá, dando outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 17086 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 17/12/2024 - Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 17/12/2024
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17103 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Maringá nos termos do "Programa Moradia Legal". - Projeto de Lei Ordinária nº 17103 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 17/12/2024 - Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 17/12/2024
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Aprovado |