Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/06/2025

Institui a Política Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/06/2025

Institui a "Semana do Jovem Eleitor", destinada à promoção de ações de conscientização e incentivo ao exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 03/06/2025

Fica incluído no Calendário Oficial do Município o evento Rural Maringá Junino, realizado, anualmente, no mês de junho, pela Sociedade Rural de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/06/2025

Altera a Lei n. 9.079/2011, que dispõe sobre a criação de programa permanente de combate e prevenção da dengue nas escolas municipais.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/06/2025

Institui a Semana de Valorização da Família Cristã no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 03/06/2025

Declara de Utilidade Pública a Associação Mais pelo Próximo.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 03/06/2025

Cria a Comissão Extraordinária de Saúde Pública e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar implantação de asfalto CBUQ ou bloco sextavado na estrada velha entre o Distrito de Floriano e o Município de Floresta. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar implantação de asfalto CBUQ ou bloco sextavado na Estrada Rural Negrette, entre o Distrito de Floriano e o Município de Floresta. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de pavimentação asfáltica CBUQ ou bloco sextavado na estrada rural existente entre o Distrito de Floriano e o Município de Floresta. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar uma linha de ônibus da TCCC para atender os moradores do bairro Bom Jardim, que solicitam que o ônibus entre no bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a execução de operação "tapa-buracos" na Avenida Harry Prochet e no Anel Viário Virgílio Manilia, no Parque Industrial Bandeirantes, em caráter de urgência. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a revitalização ou implantação de sinalização horizontal, conforme a necessidade do local, em todos os cruzamentos de vias públicas existentes no Jardim Brasil, atendendo a reivindicações da comunidade, que tem relatado grande a dificuldade em atravessar as vias públicas do bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade e se já existem estudos para a implantação, ainda este ano, de via compartilhada nas Avenidas Paraná e Duque de Caxias, nos trechos entre as Avenidas Colombo e Tiradentes, conforme inciso I do art. 20 e inciso II do art. 46 da Lei n. 11.518, de 2022, que dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município de Maringá, aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município e dá outras providências. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos para a instalação de câmeras ao vivo nos pontos turísticos de Maringá, a exemplo do que ocorre em Porto Camargo, distrito do município de Icaraíma, no Paraná, conforme o portal https://portocamargo.com/. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista a utilização, pela comunidade, do espaço da quadra de areia localizada na Praça Pioneiro Olímpio Forcelli, na Rua Mitsuzo Taguchi, no Jardim Internorte, se há possibilidade de realizar estudo técnico visando à transformação da referida área em um “Parcão”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de um estudo de viabilidade para transformar a Rua Pioneiro Antônio Paulo da Silva, no Jardim Ipanema, em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de estender o horário para a retirada de medicamentos controlado na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi para o dia todo, tendo em vista que, atualmente, entregam medicamentos no período da manhã, dificultando a retirada para as pessoas que trabalham fora. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a desapropriação dos seguimentos das Ruas Pioneiro Arthur Henschel e Alziro Pozzi, ambas localizadas no Jardim Araucária. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a destinação atual do terreno público localizado entre a Rua Universo, Rua João Carlos Polo e Estrada Carlos Correia Borges, no Jardim Universo, e se há possibilidade de transformar tal área em um espaço de lazer para a comunidade, contemplando a instalação de um espaço "Meu Campinho", uma Academia da Terceira Idade e um parque infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do ponto de ônibus existente na Avenida São Paulo, nas proximidades da esquina com a Rua Marechal Deodoro, na Zona 7, por um ponto maior e com cobertura. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.591/2023 está sendo cumprida. Em caso positivo, decline o número de câmeras que já estão integradas à rede de segurança vigiada do Município. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de construir um CRAS na região do Jardim Três Lagoas, Moradias Atenas e Guairacá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às unidades de saúde da rede pública, o quanto segue: 1 - qual é o número de funcionários atuais de cada unidade, e qual o número necessário para que se tenha um atendimento adequado; 2 - se as equipes de saúde da família que atuam no Município estão completas ou se há necessidade de complementar as equipes ou, ainda, de formação de novas equipes.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a designação de profissional dentista para a equipe 56 que atende o Conjunto João-de-Barro Thais, regularizando, com isso, o atendimento odontológico prestado à comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade manter gestões junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT visando à manutenção da passarela existente sobre o Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), que liga o Conjunto João-de-Barro Thaís ao Jardim dos Pássaros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o rebaixamento de guia do passeio público e do canteiro central da Avenida das Palmeiras, esquina com a Rua Pioneiro João Zavatini, na Praça Megumu Tanaka, no Parque das Palmeiras, visando à construção de rampas de acesso para cadeirantes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a condição das filas de espera para consultas especializadas e exames, especificando exatamente a quantidade de pessoas na fila para cada consulta especializada e para cada tipo de exame, e por quais vias os exames e consultas estão sendo realizados além dos disponibilizados internamente no próprio sistema de Municipalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao funcionamento das Unidades de Pronto Atendimentos - UPAs, visando verificar o cumprimento das determinações previstas na Portaria n. 1.820/09 do Ministério da Saúde, que assegura aos usuários o direito à informação clara e objetiva sobre os serviços de saúde disponíveis, o quanto segue: 1 - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES: a) se existe sistema de registro eletrônico de frequência (biométrico ou similar) para controle da jornada dos servidores das UPAs em Maringá; b) em caso negativo, decline a justificativa para a não implementação do controle biométrico, bem como informações detalhadas sobre o método alternativo utilizado para controle da jornada de trabalho, incluindo a análise de sua eficácia; c) se as informações sobre o controle de frequência dos servidores estão disponibilizadas no site oficial da Municipalidade (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a disponibilização de mais dois abrigos municipais para crianças e adolescentes e também para a realização de obras de melhoria nos abrigos que hoje funcionam em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis, com a máxima urgência, visando a presença ostensiva da Guarda Municipal ou da Polícia Militar na Avenida Mandacaru, imediações do número 1590, no Parque das Laranjeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de enviar um Conselheiro Tutelar ou outro profissional habilitado para fiscalizar o Abrigo Municipal localizado na Rua Das Mangueiras, 268, e obter informações detalhadas sobre as condições físicas e psicológicas das crianças e adolescentes abrigadas no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar as providências necessárias visando o retorno do zoológico municipal no Parque do Ingá ou em outro local que julgue mais apropriado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de reposição da fiação elétrica e o restabelecimento da iluminação pública do espaço "Meu Campinho" do Jardim Everest, tendo em vista que, conforme relatos de moradores, bem como a constatação visual da ausência de iluminação, a fiação elétrica foi subtraída (furtada) por indivíduos não identificados, comprometendo a segurança e a utilização do espaço por crianças, jovens e demais membros da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 03/06/2025

Dispõe sobre a priorização da contratação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Organizações da Sociedade Civil (OSC), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para idosos, crianças e adolescentes no âmbito do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 03/06/2025