Resumo (13ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI N. 9680/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO BRITO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, DESPORTIVAS, DE LAZER E RECREAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, PELA COMUNIDADE EM GERAL.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 8559, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE FIXA EM R$ 3,00 (TRÊS REAIS), O VALOR DA TAXA DE EMBARQUE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DR. JAMIL JOSEPETTI.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS POSSUÍREM, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, DEVIDAMENTE SINALIZADAS.

OUTORGA À DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CARTÕES DE CONSUMO EM BOATES, CASAS DE SHOWS, ESTABELECIMENTOS DANÇANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE PROMOVAM SHOWS, NO MUNCÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N. 4314/96 (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGOS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E DE TURISMO DE MARINGÁ).

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 583/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ (ART.119, HORÁRIOS DAS SESSÕES).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS DESTINADOS À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NOS BANHEIROS DE TODOS OS PRÉDIOS ONDE ESTÃO INSTALADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.248/2006, QUE CONCEDE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RESULTANTES DE PROGRAMAS EXECUTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IDOSOS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE DATA SERÁ INAUGURADO O POSTO DE SAÚDE DO JARDIM PARIS VI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA PIONEIRO NAZIR ABRÃO, NO CONDOMÍNIO BELA VISTA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA RUA PIONEIRA MARIA DE FREITAS MARANGONI, DEFRONTE DO NÚMERO 1522, NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LOTEADORA RESPONSÁVEL PELO JARDIM MONTE REI EFETUOU O PLANTIO DE ÁRVORES SOMENTE EM UM DOS LADOS DAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO REFERIDO BAIRRO, E NÃO EM AMBOS OS LADOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NAS FAIXAS DE PASSEIO DE PÚBLICO DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERRENO EXISTENTE NA RUA CARACAS, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PEDRO TAQUES, ANTIGA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL, NA VILA MORANGUEIRA, O QUANTO SEGUE: 1 – A QUEM PERTENCE O REFERIDO TERRENO; 2 – SE O MUNICÍPIO TEM TOMADO PROVIDÊNCIAS PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO TERRENO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSAS PROVIDÊNCIAS; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO DO REFERIDO TERRENO, O QUAL FOI DANIFICADO EM RAZÃO DA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO QUE HAVIA NO LOCAL.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NAS ÁREAS EXTERNA E INTERNA DO MERCADO MUNICIPAL DE MARINGÁ, LOCALIZADO NA AVENIDA PRUDENTE DE MORAES, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, EMITIDOS POR REGISTRADORES ELETRÔNICOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, QUE TENHAM SIDO CANCELADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO, NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2013.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIMPEZA DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO PEDRO GABRIEL DOS SANTOS, ABRANGENDO OS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL HERMAN MORAES DE BARROS E JARDINS COPACABANA I E II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM SANTA ROSA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CAMPO DE FUTEBOL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NO REFERIDO LOCAL; 3 – SE HÁ ALGUM PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL PARA OS USUÁRIOS DAQUELA ÁREA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM PROCEDIDO À PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE, EM ESPECIAL NA ZONA NORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL TEM SIDO A PERIODICIDADE DA MEDIDA EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE QUATRO MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE UTILIZEM MÚSICA AO VIVO OU SISTEMA DE EMISSÃO DE SOM AMBIENTE, APURAR EVENTUAIS INFRAÇÕES OU INADEQUAÇÕES À LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CONTROLE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS POTENCIALMENTE GERADORAS DE POLUIÇÃO SONORA, BEM COMO ANALISAR A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO SENTIDO DE FIXAR OU REDEFINIR NORMAS, PARÂMETROS E CRITÉRIOS QUE POSSIBILITEM APRIMORAR O CONTROLE DA OPERAÇÃO DESSES ESTABELECIMENTOS E A CONSEQUENTE ELIMINAÇÃO, OU REDUÇÃO A NÍVEIS CONSIDERADOS ADEQUADOS OU TOLERÁVEIS, DOS INCÔMODOS OU DESCONFORTOS CAUSADOS À POPULAÇÃO NO ENTORNO DESSES ESTABELECIMENTOS.