Resumo (61ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO SUBSTITUTIVO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRÉDIO DO CINE TEATRO PLAZA, SITUADO NA QUADRA 11 DA ZONA 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA DATA 26, QUADRA 125, DA ZONA 36, DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JARDINS LIBERDADE E AMÉRICA, ZONA 36 DE MARINGÁ, A FAVOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICO LIBERDADE - ADASCEL.

PROÍBE BLOQUEIO DE VIA PÚBLICA EM FUNÇÃO DE OBRA CIVIL OU ARQUITETÔNICA, BEM COMO DE CARGA E DESCARGA REALIZADAS POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO AUTOMOTORA, ELÉTRICA, DE PROPULSÃO HUMANA, DE TRAÇÃO ANIMAL, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, EM HORÁRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.924/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO E DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO REPASSE DE RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL AO MUNICÍPIO PARA O SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O GOVERNO ESTADUAL APRESENTOU ALGUMA JUSTIFICATIVA AO MUNICÍPIO REFERENTE AO ATRASO NO REPASSE DOS RECURSOS QUE SERIAM DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA RITA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE MAIO E JUNHO DO CORRENTE ANO, PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI A JUSTIFICATIVA; 2 – QUAIS FORAM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO REFERIDO ATRASO; 3 – SE O MUNICÍPIO TOMOU ALGUMA PROVIDÊNCIA JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI ESSA PROVIDÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.467/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.832/2010, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE AULAS DE DANÇA E TEATRO NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI. ATENCIOSAMENTE, VEREADORA CARMEN INOCENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DAS BANDEIRAS, LOCALIZADA NO PARQUE DAS BANDEIRAS, INCLUSIVE COM A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTE NA RUA RIO LIGEIRO, NO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI, INCLUSIVE COM A REFORMA DOS EQUIPAMENTOS QUE SE ENCONTRAM QUEBRADOS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DA REFERIDA ATI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A CAPELA EXISTENTE NO CEMITÉRIO JARDIM MUNICIPAL SERÁ DESATIVADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ÀS EMPRESAS JUNIORES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, AS QUAIS ESTÃO ATRELADAS AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM E TAMBÉM DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS.