Resumo (82ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES DE VIGILÂNCIA E AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUEM EM REGIME DE ESCALA DE TURNOS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, COM AS SUAS BENFEITORIAS, EM FAVOR DA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ (POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2014)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 733/2008, E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2015 (PLANTA GENÉRICA 2015).

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

OUTORGA AO DOUTOR HIRAN MORA CASTILHO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 9588/2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, GALERIAS COMERCIAIS, CINEMAS, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, "LEI JOÃO BOMBEIRINHO", QUE SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 19 DE FEVEREIRO, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.392/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO TERRENO EXISTENTE NA RUA PIONEIRO NILSON ROSSI, NO CRUZAMENTO COM A RUA PROFESSOR ANTÔNIO PRIMO MILANI, NO MORADIAS ATENAS, BEM COMO QUAL SERÁ O NÚMERO DE ALUNOS QUE PODERÃO SER ATENDIDOS PELO REFERIDO CMEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO ACATOU AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA DENGUE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ADOÇÃO DE MEDIDAS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS CUJOS PROPRIETÁRIOS SE NEGAM A PERMITIR A FISCALIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS VÊM SENDO ADOTADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.842/2007, QUE AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS COM OS DIREITOS DOS PASSAGEIROS NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGENS EXISTENTES NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.068/2008, QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.565/2007, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RÁDIO ESCOLA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE VENTILADORES NO TETO E NAS PAREDES DO PRÉDIO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, LOCALIZADA NA RUA RIO PARAGUAÇU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO EXISTENTE NA RUA PIONEIRO MÁRIO MANGANOTI, IDENTIFICADO PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 16037100, NA ZONA 16, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS EXISTENTE ENTRE A RUA JOUBERT DE CARVALHO E A AVENIDA TAMANDARÉ, ONDE ESTAVA INSTALADO O ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA BRASIL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLANTARÁ O SISTEMA BINÁRIO DE TRÂNSITO NA AVENIDA BRASIL; 2 – EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA AO QUESTIONAMENTO ANTERIOR, SE O SENTIDO DA REFERIDA VIA PÚBLICA SERÁ BAIRRO-CENTRO OU CENTRO-BAIRRO, BEM COMO SE HAVERÁ MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO DAS VIAS PÚBLICAS ADJACENTES À AVENIDA BRASIL, COM A FINALIDADE DE ADAPTÁ-LAS À MODIFICAÇÃO IMPLANTADA NA AVENIDA EM QUESTÃO, E QUAIS SERÃO ESSAS MODIFICAÇÕES; 3 – QUAL É A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA BRASIL, INCLUSIVE PARA O TÉRMINO DA CICLOVIA QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADA NO CANTEIRO CENTRAL DA REFERIDA VIA PÚBLICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS FRANKLIN DELANO ROOSEVELT E PIONEIRO BRUNO BLUTHGEN, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUIDO PARA O ACOMPANHAMENTO DE CORTEJOS FÚNEBRES A CEMITÉRIOS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA DE APOIO MARINGÁ, DESTINADA A ACOLHER TEMPORARIAMENTE OS MUNÍCIPES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE MARINGÁ.