Resumo (18ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9948/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE INSTITUI O SELO AMIGO DO CONSUMIDOR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N. 8548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS ("CLUBE ATLÉTICO ALVORADA").

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/97, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MESSIAS BORGES DE SOUZA A RUA 31061, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INFORMAR AOS CANDIDATOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE ESTES DEVEM VERIFICAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS A SEREM INSTALADOS NOS IMÓVEIS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA VIA EM TODOS OS VIADUTOS INSTALADOS SOBRE A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE) OS QUAIS DISPONHAM DE APENAS UMA VIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MANOEL RIBAS, LOCALIZADA NA AVENIDA RIO BRANCO, NA ZONA 04, INCLUSIVE COM A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES E DOS BANCOS EXISTENTES NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REFORMA DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO QUE CIRCUNDA A UNIDADE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S. A. – CEASA EM MARINGÁ, LOCALIZADA NA RODOVIA PR 317, N. 6330, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO NA PISCINA EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA RUA SÃO JOÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BANDEIRANTES E MARACAÍBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.387/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE AUDITIVA E OCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS NO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SÍLVIO NAME JÚNIOR, O QUANTO SEGUE: 1 – DE QUE FORMA É FIRMADO O VÍNCULO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SÍLVIO NAME JÚNIOR E O COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS INSTALADO EM NOSSA CIDADE, COM VISTAS À ATUAÇÃO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS NO AEROPORTO, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE ESTABELECERAM O REFERIDO VÍNCULO; 2 – SE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO E O CORPO DE BOMBEIROS GERA CUSTOS PARA A EMPRESA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ – SBMG, ADMINISTRADORA DO AEROPORTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REPASSA VALORES À SBMG PARA O PAGAMENTO DOS CUSTOS GERADOS PELA ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS NO AEROPORTO; 3 – EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO CONTIDO NO ITEM ANTERIOR DECLINE QUAL FOI O MONTANTE DE VALORES REPASSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À SBMG NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O REPASSE DOS REFERIDOS VALORES.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL (7,68%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL (7,68%) AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9791/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.