Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2010 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR N. 931, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSIVOS DA LEI N. 9783/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 (INFRAESTRUTURA PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ORÇAMENTO DE 2015).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 (NO VALOR DE R$ 863.560,00 P/ATENDER AS DESPESAS GERADAS NA SETRANS P/CURSO DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E NA SEMUSP P/ ATENDER AS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM DE LIXO)

FICAM DENOMINADAS RUA JOSÉ CARLOS PEDROSO A MARGINAL B ESQUERDA DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI, LOCALIZADA NAS ZONAS FISCAIS 20, 22, 25, 38, 39, 44 E 47, E A AUA 25.246, LOCALIZADA 25.246, LOCALIZADAS NA ZONA FISCAL 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS NÃO TÊM RECEBIDO O 14.º SALÁRIO, BEM COMO POR QUAIS RAZÕES OS REFERIDOS SERVIDORES TÊM PERCEBIDO SALÁRIOS INFERIORES AO PISO NACIONAL DE SUA CATEGORIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.178/2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RETIROU OS QUEBRA-MOLAS DA RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, DEFRONTE DO NÚMERO 1148, NO JARDIM MONTE CARLO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REIMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS OU OUTRO REDUTOR DE VELOCIDADE NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE TRÂNSITO EXISTENTES NA BR 376, SAÍDA PARA MANDAGUAÇU, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE APRESENTEM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS RAZÕES DO MAU CHEIRO QUE VEM SENDO PRESENCIADO PELOS USUÁRIOS DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTE NO PARQUE DO INGÁ, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE SANAR O REFERIDO PROBLEMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O REBAIXAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.885/2008, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS DIREITOS DOS IDOSOS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 10.741/2003, EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, DE ENSINO E DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.