Resumo (71ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA A DOAÇÃO, A PERMUTA, O REPASSE E O DESCARTE DE LIVROS DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - SBPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONSTRUTORAS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS PLANTAREM ÁRVORES PARA A MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.936/2005 (PRODEM), À EMPRESA MIDIA EXPRESS IMPRESSÃO DIGITAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

ALTERA A NOMENCLATURA, EM DETERMINADO TRECHO, DAS RUAS FLORINDO REDIVO E RUA CRISTAL, LOCALIZADA NAS ZONAS FISCAIS 29 E 07, RESPECTIVAMENTE.

FICA DENOMINADA NEUZA LOPES FARIA KFOURI A RUA 19.190, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA RUBENS ORLANDINE A RUA 44.018, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS E A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - CODEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4275/1996, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - CODEM.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE QUEIMADURAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ALARMES COM TELEFONE PARA ACIONAMENTO DA POLÍCIA E CERCAS ELÉTRICAS EM TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO PARA ATENDER OS MORADORES DOS BAIRROS PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, PARQUE DAS BANDEIRAS E JARDIM VITÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO GARANTIR A UTILIZAÇÃO DE TALONÁRIO ELETRÔNICO DE MULTAS PELO SISTEMA ÁREA DE ESTAR MARINGÁ, MODERNIZANDO AS ATIVIDADES DESSE SISTEMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS PARA MODERNIZAR AS ATIVIDADES DO SISTEMA ÁREA DE ESTAR MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS NOVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE TORNEIRA OU BEBEDOURO NA PRAÇA MONSENHOR BERNARDO CNUDDE, VISANDO GARANTIR A HIDRATAÇÃO DOS USUÁRIOS DA QUADRA DE ESPORTES EXISTENTE NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.284/2009, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO VIVER DE CARA LIMPA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS INSTALAÇÕES DAS REDES DE FIAÇÃO ELÉTRICA, TELEFÔNICA, DE TELEVISÃO A CABO E OUTRAS REDES DE FIAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FISCALIZA AS EMPRESAS QUE REALIZAM OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REFERIDAS REDES DE FIAÇÃO NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A MUNICIPALIDADE EXERCE ALGUM TIPO DE CONTROLE E/OU ACOMPANHAMENTO SOBRE AS AÇÕES DESEMPENHADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DAS REFERIDAS EMPRESAS; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE CADASTRO ATUALIZADO CONTENDO TODAS AS EMPRESAS QUE REALIZAM OS REFERIDOS SERVIÇOS NA CIDADE DE MARINGÁ; 3 – SE EXISTE PLANEJAMENTO VISANDO À ADEQUAÇÃO DAS REDES DE FIAÇÃO ELÉTRICA, TELEFÔNICA E DE TELEVISÃO A CABO, DENTRE OUTRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, VISANDO À REMOÇÃO DE CABOS QUE ESTEJAM OBSOLETOS, BEM COMO DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOLTOS OU CAÍDOS SOBRE AS VIAS PÚBLICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO ESTÁ PAGANDO DIREITOS AUTORAIS PELA UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE PERSONAGENS DE DESENHOS ANIMADOS EM PAINÉIS COLOCADOS NO PRONTO ATENDIMENTO À CRIANÇA LOCALIZADO AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ZONA NORTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS VALORES QUE ESTÃO SENDO PAGOS E A FORMA DE PAGAMENTO UTILIZADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HOUVE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELA UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS NOS PAINÉIS MENCIONADOS E, CASO TENHA HAVIDO, ENVIE CÓPIA DO TERMO DE CESSÃO.

REQUER AO SENHOR VALTEIR GALDINO DA NÓBREGA, GERENTE DA UNIDADE REGIONAL DA SANEPAR EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REFERIDA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O EMBASAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA E DA TARIFA DE ESGOTO CORRESPONDENTE; 2 – SE EXISTEM CONSUMIDORES CONTESTANDO ESSA MODALIDADE DE COBRANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS TÊM SIDO OS RESULTADOS DESSES QUESTIONAMENTOS; 3 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA EMPRESA EM QUESTÃO PARA APLICAR A TARIFA DE BAIXA RENDA, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAR A TARIFA QUE CORRESPONDA AO CONSUMO REAL PARA OS CONSUMIDORES QUE NÃO FAZEM JUS À TARIFA DE BAIXA RENDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA DO LIXO NÃO CONTEMPLA O DISTRITO DE IGUATEMI EM TODAS AS SEMANAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE DEIXAR DE OFERECER CARGA HORÁRIA EM TEMPO INTEGRAL AOS ALUNOS DO 4.º E 5.º ANOS LETIVOS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODETTE ALCÂNTARA ROSA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE REVER TAL MEDIDA, MANTENDO-SE O ENSINO EM TEMPO INTEGRAL PARA AS REFERIDAS SÉRIES DA ESCOLA EM QUESTÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.560/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ AOS DOMINGOS E FERIADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS CICLÍSTICOS, ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS E EVENTOS ESPORTIVOS.