Resumo (77ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10061/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.508/97, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

FICA DENOMINADA DOUTOR JOSÉ HADDAD A RUA 47053, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA GABRIELLA DE ARAÚJO VIVAN A RUA 19.134, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8590/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE INSTALAR SABONETEIRAS DE PAREDE CONTENDO SOLUÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SEGUNDO O QUAL “A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUALQUER QUE SEJA O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, SOMENTE PODERÁ TER CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM A PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE OU SERVIDOR PÚBLICO.”, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O CONTEÚDO PUBLICITÁRIO VEICULADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA ABAIXO RELACIONADOS, NO MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, CONFORME CONSTA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO ENVIE O PLANO DE MÍDIA REFERENTE ÀS PEÇAS PUBLICITÁRIAS VEICULADAS PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NOS CENTROS DIA DO IDOSO EXISTENTES NO MUNICÍPIO ATUALMENTE, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS DIA DO IDOSO NA CIDADE DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS ONDE OS MESMOS SERÃO INSTALADOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SERVIDORES AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE GARANTINDO-LHES OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: 1 – CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE PARA PERMITIR O ALMOÇO DOS REFERIDOS AGENTES, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS NÃO DISPÕEM DE LOCAL ONDE POSSAM REALIZAR SUAS REFEIÇÕES, NECESSITANDO SE DESLOCAR PARA SE ALIMENTAR NOS PERÍODOS DE ALMOÇO; 2 – FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S ADEQUADOS, TENDO EM VISTA QUE OS ATUALMENTE UTILIZADOS PELOS SERVIDORES SÃO DESCONFORTÁVEIS E INADEQUADOS, DESRESPEITANDO AS NORMAS REFERENTES AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; 3 – APURAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À ELIMINAÇÃO DE EVENTUAIS CASOS DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDOS PELOS SERVIDORES EM QUESTÃO; 4 – DETERMINAÇÃO DE QUE AS VISITAS DOMÉSTICAS REALIZADAS PELOS AGENTES DE ENDEMIAS SEJAM FEITAS EM DUPLA E NÃO INDIVIDUALMENTE, TAL COMO JÁ OCORRIA ANTIGAMENTE, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DOS SERVIDORES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO DOS CANIS E GATIS DO MUNICÍPIO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS CANIS ESTÃO CADASTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE; 2 – QUANTOS GATIS ESTÃO CADASTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE; 3 – DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA A FISCALIZAÇÃO DESSES ESTABELECIMENTOS; 4 – SE EXISTE ALGUM CONTROLE SOBRE A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS COMO MATRIZES PARA REPRODUÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES SÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA PROMOVER A DEFESA DOS REFERIDOS ANIMAIS UTILIZADOS COMO MATRIZES PARA REPRODUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO DE ARTES E DOS ESPORTES UNIFICADOS – CEU, LOCALIZADO NO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO SE HÁ ATENDIMENTO NO PERÍODO NOTURNO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NOS BAIRROS JARDIM SÃO SILVESTRE, JARDIM MADRID E CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, TAIS COMO O AUMENTO DOS INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO, LAZER, CULTURA E ESPORTE NESSES BAIRROS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. A FIM DE ALTERAR O ITINERÁRIO DA LINHA N. 242 PARA QUE OS ÔNIBUS DA REFERIDA LINHA PASSEM A TRAFEGAR TAMBÉM PELA RUA 31.089, NO JARDIM TÓQUIO, VISANDO ATENDER OS MORADORES DAQUELA VIA PÚBLICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PIONEIRO ANTÔNIO TAIT, ANTÔNIO JOSÉ BERALDO E PIONEIRO OLIVAR DE FREITAS PAIVA, NO JARDIM CATEDRAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CMEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PROJETO DO TERMINAL INTERMODAL PREVISTO PARA SER INSTALADO NO MUNICÍPIO CONTEMPLA A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE DESCANSO, BANHEIROS E SALA DE REUNIÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA RUA SANTOS DUMONT, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA GETÚLIO VARGAS, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NO ENTORNO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NAS AVENIDAS GUAIAPÓ E OSÍRIS STENGHEL GUIMARÃES, EM TODA A EXTENSÃO DAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS, NO JARDIM LIBERDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO À POPULAÇÃO DENOMINADO DISQUE-SETRANS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REVER A DETERMINAÇÃO DE DESATIVAR O CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM SÃO JORGE, MANTENDO-SE O REFERIDO EQUIPAMENTO PÚBLICO VISANDO À GARANTIA DE LOCAL ADEQUADO À PRÁTICA ESPORTIVA E AO LAZER NAQUELA REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS NASCENTES D’ÁGUA ESTÃO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO SE O MUNICÍPIO DISPÕE DE PROGRAMA VOLTADO À PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES D’ÁGUA EXISTENTES EM MARINGÁ E SE A LEI COMPLEMENTAR N. 261/1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS LENÇÓIS FREÁTICOS E DAS ÁGUAS DOS RIOS, CÓRREGOS E NASCENTES LOCALIZADOS NA ÁREA DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.