Resumo (78ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO DO CAPÍTULO XI E DO ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO À POPULAÇÃO DENOMINADO DISQUE-SETRANS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM INCENTIVOS DA LEI N. 6.936/2005 - PRODEM/EMPRESA, PARA FINS DE FOMENTAR E FORTALECER A ECONOMIA DO MUNICÍPIO, GERAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS INDUSTRIAIS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS ( A) LOTE 87-A/1/1-A/3 REMANESCENTE, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 1.691,75M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37739760, MATRÍCULA 74680, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO; B) LOTE 87-A/5-3, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37537800, MATRÍCULA 53947, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO; C) LOTE 87-A/5-4, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37537900, MATRÍCULA 53948, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO; D) LOTE 87-A/8-3, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37541990, MATRÍCULA 50766, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE INSTALAR SABONETEIRAS DE PAREDE CONTENDO SOLUÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ E OUTRAS FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DENOMINADA JANETTE TOCACELLI COLELLA A RUA 57005, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA A RUA 61.005, SITUADA NA ZONA 61 (ROZINA DARÓS BRAIDO).

DENOMINA ENGENHEIRO FÁBIO LUIZ DA CONCEIÇÃO A RUA 54.002, SITUADA NA ZONA 54.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS CENTROS ESPORTIVOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DISPÕEM DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE ATUALMENTE, DECLINANDO OS ENDEREÇOS DOS REFERIDOS CENTROS ESPORTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ATI’S NAQUELES CENTROS ESPORTIVOS QUE AINDA NÃO DISPÕEM DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTES EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO OTÁVIO CESÁRIO PEREIRA, NA ZONA 05, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À 18.ª FEIRA INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO -EXPO AERO BRASIL – EAB AIR SHOW, REALIZADA NA CIDADE DE MARINGÁ, NO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, O QUANTO SEGUE:... 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REPASSOU RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA FEIRA DE AVIAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM OS MONTANTES REPASSADOS, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A(S) EMPRESA(S) ORGANIZADORA(S) DO EVENTO EM QUESTÃO E DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O REPASSE DE VALORES OCORRIDO, REALIZANDO-SE, ASSIM, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MONTANTES EMPREGADOS PELO MUNICÍPIO NA REALIZAÇÃO DE TAL EVENTO; 2 – SE, ALÉM DO REPASSE DE VALORES DIRETAMENTE À ORGANIZAÇÃO DA 18.ª FEIRA INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO - EXPO AERO BRASIL – EAB AIR SHOW, O MUNICÍPIO TAMBÉM TEVE OUTROS GASTOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, E, EM CASO POSITIVO, DISCRIMINE, DETALHADAMENTE, CADA UMA DAS DESPESAS GERADAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DENTRE AS SEGUINTES MODALIDADES:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELAS PARA PEDESTRES NA AVENIDA COLOMBO E ARREDORES, NOS SEGUINTES LOCAIS: 1 – DEFRONTE DO GINÁSIO DE ESPORTES FRANCISCO BUENO NETTO ATÉ A ENTRADA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, PASSANDO SOBRE A AVENIDA COLOMBO E A RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK, VISANDO OFERECER MAIOR SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE PASSAM POR AQUELA REGIÃO, ESPECIALMENTE AOS ALUNOS DA UEM, TENDO EM VISTA O AUMENTO DO FLUXO DE VEÍCULOS OCORRIDO NA RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DE MAIS UMA VIA DESSE LOGRADOURO; 2 – DA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO ATÉ A AVENIDA MANDACARU, PASSANDO SOBRE A AVENIDA COLOMBO, TENDO EM VISTA O GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM POR ESSE CRUZAMENTO; 3 – DA AVENIDA SÃO PAULO ATÉ A AVENIDA MORANGUEIRA, PASSANDO SOBRE A AVENIDA COLOMBO, TENDO EM VISTA O GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM POR ESSE CRUZAMENTO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO DESSES BENEFÍCIOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES INCLUIRÃO A IMPLANTAÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL NA REFERIDA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM PROMOVIDO CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DO PASSE DO ESTUDANTE, ALERTANDO-LHES ACERCA DO DEVER MORAL E SOCIAL QUE INCUMBE AOS MAIS JOVENS DE DAR PREFERÊNCIA A GESTANTES, SENHORAS, IDOSOS E TRABALHADORES NO USO DOS ASSENTOS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 4.526/1997. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 5.441/2001, QUE OBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE CAIXAS D’ÁGUA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM INFRINGINDO A NORMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA RUA PIONEIRO SALVADOR KESSA, NO JARDIM REBOUÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.124/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSO DE ARTESANATO PARA AS MÃES DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP CONSUMIDA POR CADA UM DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MENSALMENTE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA COIBIR OS ATOS DE PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS OU PRIVADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS TÊM SIDO ESSAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM CÂMERAS DE VIGILÂNCIA INSTALADAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE ESSES DISPOSITIVOS ESTÃO FUNCIONANDO, BEM COMO SE EXISTEM SERVIDORES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O MONITORAMENTO DAS FILMAGENS E QUAL É O PERÍODO DURANTE O QUAL AS FILMAGENS REALIZADAS PELAS REFERIDAS CÂMERAS PERMANECEM ARQUIVADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA VISANDO AO MONITORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE TODO O REFERIDO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NO ENTORNO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO ESPAÇO DA JUVENTUDE BRINCO DA VILA, INCLUINDO-SE A ÁREA ADMINISTRATIVA E A ÁREA ESPORTIVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLEMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FORMA INTEGRAL NA CIDADE DE MARINGÁ, VISANDO À FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE AO IMPACTO AMBIENTAL QUE PODE OCORRER EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ESSAS EMPRESAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL DESTINAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE DAR AO HORTO FLORESTAL DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, DECLINANDO COMO SE ENCONTRAM OS TRÂMITES NECESSÁRIOS À ABERTURA DA REFERIDA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA VISITAÇÃO DA COMUNIDADE E SE O MUNICÍPIO PRETENDE PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DAQUELA ÁREA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR NA REGIÃO DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO MOISÉS MALUF, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ PARA O PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA – SETRANS, LOCALIZADO NA AVENIDA GASTÃO VIDIGAL, N. 421, ZONA 08, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA À MESA SE ENCAMINHE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO À GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ, QUE VEM DEMONSTRANDO EM SUA VIDA PÚBLICA ESMERO, COMPETÊNCIA INEXCEDÍVEL E SUPERIOR DIGNIDADE, QUE SEJAM AGILIZADOS OS TRABALHOS REFERENTES À ELABORAÇÃO DO “ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ” E, FINDO ESTE, SEJA IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS PARA A SUA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO E FINALMENTE APROVADO E SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ PARA A SUA PROMULGAÇÃO, CONSOANTE REQUER O LEGÍTIMO INTERESSE PÚBLICO A BEM DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MARINGÁ E DAS ATIVIDADES SOCIAIS QUE A GUARDA MUNICIPAL DESENVOLVE.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES - FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO JARDIM BERTIOGA, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REFORMA OU A SUBSTITUIÇÃO DA COBERTURA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA PROFESSOR ITAMAR ORLANDO SOARES, NAS PROXIMIDADES DO PORTÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ QUE DÁ ACESSO AO COLÉGIO DE APLICAÇÃO PEDAGÓGICA – CAP, INSTALADO NO INTERIOR DA UNIVERSIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL DESTINAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM DADO AOS ANIMAIS QUE SÃO ENCONTRADOS MORTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E NAS RESIDÊNCIAS DOS MUNÍCIPES, BEM COMO SE O MUNICÍPIO CONTRATOU EMPRESA PARA REALIZAR A REMOÇÃO E DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS REFERIDOS ANIMAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO CUSTOS GERADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - COMAD, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - FMDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA AS LEIS 9064/2011 E N. 9556/2013).