Resumo (82ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR N. 1.019/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O PRÊMIO SINDUSCON NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO).

CRIA O PARQUE INDUSTRIAL POLO AERONÁUTICO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUAS CONCESSÃO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.010/2014 E SEUS ANEXOS, E DISPÕE SOBRE OS VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (IPTU 2015).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (ORÇAMENTO 2016).

DENOMINA VIAS DO LOTEAMENTO FECHADO JARDINS DE MONET RESIDENCE.

DENOMINA A SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA (MOACYR DIAS DE SOUZA).

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DE TAXISTAS E MOTOTAXISTAS NOS CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ESCOLA TÉCNICA (ASSOCIAÇÃO NSG).

AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS EM FAVOR DA PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DA MARINGÁ.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N. 1.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE APROVA O PLANO DE TRABALHO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS NO ENTORNO DA PRAÇA FARROUPILHA, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DAS CAMÉLIAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O HOSPITAL PARANÁ E A AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NA ZONA 05. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA RUA FLUMINENSE, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NA RUA GUARARAPES, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA ZONA 03 (VILA OPERÁRIA), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.209/2008, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO "FAZENDO CIDADÃO", ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.779/1999, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS PORTÕES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM SUMARÉ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 13.111/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES INFORMAREM AO COMPRADOR O VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA E A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO VEÍCULO QUANTO A FURTO, MULTAS, TAXAS ANUAIS, DÉBITOS DE IMPOSTOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS QUE LIMITEM OU IMPEÇAM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO TEM OCORRIDO A FISCALIZAÇÃO DA LEI EM QUESTÃO, BEM COMO QUAIS ESTABELECIMENTOS JÁ FORAM FISCALIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A NORMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA DO PARQUE DAS PALMEIRAS EM UMA BIBLIOTECA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NO TERRENO LOCALIZADO AO LADO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO AS SACADAS LOCALIZADAS EM PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, BEM COMO OS PONTOS DE ÔNIBUS E OS PONTOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO, VISANDO À ELIMINAÇÃO DE FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE LARVAS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE (AEDES AEGYPTI) E À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS AOS MUNÍCIPES QUE ESTEJAM MANTENDO OS REFERIDOS FOCOS DE DENGUE EM SUAS RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERIODICAMENTE A FISCALIZAÇÃO EM QUESTÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUMA EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA REALIZAR O SERVIÇO DE ROÇADA NA AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE) E SUAS IMEDIAÇÕES ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIVULGUE EM SEU SITE INSTITUCIONAL NA INTERNET AS ESCALAS DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUAM COMO PLANTONISTAS, PRESTANDO SERVIÇOS AMBULATORIAIS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO PAÇO MUNICIPAL, NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MADRID E NO JARDIM IPANEMA, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

INSTITUI A SEMANA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO D MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMA DO MÊS DE FEVEREIRO).

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CRIAR ARTE E EDUCAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ARTE E ARTESANATO ATRAVÉS DA RECICLAGEM DE MATERIAIS).

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 06 A 27 DE JANEIRO DE 2016.

RENOVA A DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR TIAGO VALENCIANO PREVIATTO AMARAL EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2015, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 9.937/2014 (R$ 200.000,00).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2015, OBJETO DA LEI MUNICIPAL 9.937/2014 (R$ 1.200.000,00).

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.