Resumo (11ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1039/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE A ALTERAÇÃO AO § 2º, DO ART. 62, DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, PREVISTO DO ART. 1º DO PRESENTE PROJETO, CONFORME RAZÕES APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10109/2015, DE AUTORIA DOS VEREADORES FLÁVIO VICENTE E ULISSES MAIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.590/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRITUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 9.698/2014, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO.

INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.026/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE PROFª LAURA REBOUÇAS DE ABREU E DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2016 (R$ 1.460.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA COM OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ANTIGO ESPAÇO BRINCO DA VILA P/INSTALAÇÃO DO CREAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA LAURA REBOUÇAS DE ABREU PARA EXECUÇÃO DO BLOCO DE OFICINAS PRÁTICAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL).

DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE ESTÁGIO-CONHECIMENTO COMUNIDADE DE CURTA DURAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

DENOMINA A RUA 19.187, SITUADA NA ZONA 19 (CHARLES COELHO LUIZ)

FICA DENOMINADA JOSÉ ARAN TORRENTE A RUA 61017, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À PRESERVAÇÃO DAS MARGENS DOS CÓRREGOS EXISTENTES EM MARINGÁ, TAIS COMO O PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES VEGETAIS QUE COMPÕEM A MATA CILIAR DESSES LOCAIS OU A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA ECOLÓGICA NESSAS ÁREAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU LEGISLATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMANDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NESSES LOCAIS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR OS MUNÍCIPES ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM DO LIXO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, EM ATENDIMENTO À LEI N. 6.587/2004, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE LIXO RECICLÁVEL, E À LEI N. 8.224/2008, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM DE LIXO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NATURALISTA AUGUSTO RUSCHI, NO JARDIM TABAETE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NA RUA PIONEIRO TRANQUILLO BORGHI, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO RESIDENCIAL COPACABANA, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR SE ALGUM DOS MORADORES DA REFERIDA VIA PÚBLICA ESTÁ SE UTILIZANDO DE FOSSA SÉPTICA EM SEU IMÓVEL E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO À CONDUTA DO REFERIDO MORADOR. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.177/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE GESTANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE CONSISTEM AS CLASSIFICAÇÕES ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EXISTENTES EM MARINGÁ, ESPECIFICANDO DETALHADAMENTE O SIGNIFICADO E A ABRANGÊNCIA DAS REFERIDAS CLASSIFICAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES NO MUNICÍPIO, DECLINANDO O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS HORÁRIOS NOS QUAIS É PROIBIDA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES EM MARINGÁ; 2 – QUAL É A DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA ATIVIDADE EM RELAÇÃO A ESCOLAS; 3 – QUAL É O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA ÁREA EXISTENTE ENTRE A AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO E AS RUAS BEM-TE-VI E GUARATINGA, NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO JARDIM BRASIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA N. 10.148/2015, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ITBI A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE VÔLEI DE PRAIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM DESENVOLVIDO AÇÕES VISANDO AO COMBATE DA DENGUE, DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES TÊM SIDO DESENVOLVIDAS, DISCRIMINANDO INCLUSIVE SE O MUNICÍPIO TEM SE UTILIZADO DE VEÍCULOS FUMACÊ PARA PULVERIZAR AS VIAS PÚBLICAS CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI, BEM COMO ENVIE RELATÓRIO CONTENDO OS ITINERÁRIOS PERCORRIDOS PELOS VEÍCULOS FUMACÊ EM TODOS OS BAIRROS CONTEMPLADOS COM ESSE SERVIÇO E A FREQUÊNCIA COM QUE O SERVIÇO É EXECUTADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES REFERIDAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS FUMACÊ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR EM TODA A REGIÃO DA ZONA 07, EM ESPECIAL NAS IMEDIAÇÕES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM, VISANDO REPRIMIR A AÇÃO DE CRIMINOSOS NAQUELA ÁREA E DIMINUIR OS ALTOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NA REGIÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.