Resumo (13ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N 10129/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS STEINLE DE ARAÚJO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10142/2015, DE AUTORIA DOS VEREADORES ULISSES MAIA, FLÁVIO VICENTE, LUIS STEINLE DE ARAÚJO, MÁRIO VERRI E EDSON LUIZ PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, O ENVAZAMENTO, O TRANSPORTE URBANO, OS HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E AS INSTALAÇÕES CENTRALIZADAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, FRACIONADOS E A GRANEL, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 9.698/2014, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.026/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE PROFª LAURA REBOUÇAS DE ABREU E DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2016 (R$ 1.460.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA COM OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ANTIGO ESPAÇO BRINCO DA VILA P/INSTALAÇÃO DO CREAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA LAURA REBOUÇAS DE ABREU PARA EXECUÇÃO DO BLOCO DE OFICINAS PRÁTICAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ECO ANIMAL.

DENOMINA A RUA 44.026, SITUADA NA ZONA 44 (OCTÁVIO MARCHI).

DENOMINA A RUA 19181, SITUADA NA ZONA 19 (JUVÊNCIO BARBOSA SILVEIRA)

DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZOS ESTIPULADOS PARA A ATENDIMENTO AO IDOSO (24 HORAS P/ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS E DE 7 DIAS PARA CONSULTAS CLÍNICAS E EXAMES MÉDICOS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO OSWALDO FERREIRA LIMA, LOCALIZADO NO JARDIM TRÊS LAGOAS, BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO VERTICAL NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS VISANDO À CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA REFERIDA ÁREA DA CIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU LEGISLATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE EXIGIR QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM EVENTOS EM ESPAÇOS ABERTOS NO MUNICÍPIO E UTILIZAM BANHEIROS QUÍMICOS PARA USO POR PARTE DO PÚBLICO SEJAM OBRIGADOS A IMPLANTAR TAMBÉM BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INCLUSIVE CADEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.763/99, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SONORIZADOR NOS SEMÁFOROS DAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DOS BANCOS EXISTENTES NA PRAÇA DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.890/2015, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS OU AGENTES DE VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM PARIS IV, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADAPTAÇÃO DA PRAÇA VEREADOR OSWALDO VIEIRA PARA QUE O LOCAL SEJA ACESSÍVEL POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA ANCHIETA, DEFRONTE DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.113/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERTADOS NA FORMA DE PROMOÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.957/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PASSAGENS ATRAVÉS DE SMARTPHONES, TABLETS E CONGÊNERES NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUSTEOU AS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS E/OU ESCOLAS DE SAMBA RESIDENTES EM OUTRAS LOCALIDADES PARA SE APRESENTAR NO CARNAVAL DO MUNICÍPIO NO CORRENTE ANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O MONTANTE TOTAL DE VALORES GASTOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A REFERIDA FINALIDADE, DISCRIMINANDO O QUE FOI PAGO, DENTRE DIÁRIAS, ALIMENTAÇÃO, CACHÊS OU OUTRAS DESPESAS E A QUEM FOI PAGO; 2 – SE O MUNICÍPIO CONTRATOU ALGUM ARTISTA, GRUPO E/OU ESCOLA DE SAMBA DE MARINGÁ PARA SE APRESENTAR NO CARNAVAL DE 2016, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUEM FOI CONTRATADO, QUAL FOI O OBJETO DO CONTRATO E QUAIS FORAM OS VALORES PAGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS LOCAIS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO ATUALMENTE PARA O DESCARTE DE ENTULHO, MÓVEIS E DEMAIS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS EM DESUSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO – GPD AOS ODONTÓLOGOS NÃO ESTATUTÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 100-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 E EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS COMPLEMENTARES N. 809/2010 E N. 901/2011. EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACATAR A PROPOSTA SALARIAL APROVADA PELOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 03/02/2016, QUAL SEJA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO, BEM COMO A CONCESSÃO DE 10% DE GANHO REAL SOBRE OS SALÁRIOS, ALÉM DA CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) AOS REFERIDOS SERVIDORES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO EXISTENTE NA AVENIDA PIONEIRO MAURÍCIO MARIANI, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO JOSÉ ANTÔNIO PIRES, NO PARQUE ITAIPU, BEM COMO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

REQUER À MESA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS AO REDOR DO PARQUE FLORESTAL DOS PIONEIROS (BOSQUE II) AOS DOMINGOS E FERIADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS CICLÍSTICOS, ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS E EVENTOS ESPORTIVOS, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

SUPRIME DIRETRIZES VIÁRIAS DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 886/2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, TODOS REFERENTES AO PARQUE INDUSTRIAL - 4ª PARTE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM OS INCENTIVOS DA LEI Nº 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA.