Resumo (37ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - COBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGAM-SE AS LEIS 941/2013 E 1.023/2015).

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REVOGA A LEI N. 909/2011).

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 886/2011 (INCIDENTE SOBRE O LOTE 535/535-A DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ).

AUTORIZA A PRORROGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 E ALTERAÇÕES.

FICA DENOMINADA BENEDITO CAMILO DE PAULA FILHO A RUA 48.047, SITUADA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA A ROTATÓRIA 4, SITUADA NA ZONA 61 (MARIA DAS DORES NICOLAU).

ACRESCENTA ENTIDADE NO ANEXO I DA LEI N. 8548/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ("ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE JIU-JITSU - MARINGÁ - PR").

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VERIFIQUE JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., SE JÁ EXISTE ALGUMA LINHA DE ÔNIBUS DESTINADA A ATENDER O TRECHO DA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT QUE ESTÁ SENDO PROLONGADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É ESSA LINHA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR JUNTO À REFERIDA EMPRESA CONCESSIONÁRIA O ATENDIMENTO DO NOVO TRECHO DA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT POR ALGUMA LINHA DE ÔNIBUS.

SOLICITA AO APREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO À ELIMINAÇÃO DOS ESCORPIÕES QUE TÊM SIDO ENCONTRADOS NA RUA PIONEIRO FRANCISCO ALCALDE, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 412, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE GRADE PROTETORA NAS LATERAIS DA PONTE CONSTRUÍDA NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, AO LADO DO CORRIMÃO EXISTENTE NA REFERIDA PONTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FABIANA HELENA JUSTUS, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “PRAÇA DA GLÓRIA”, OBRA QUE ESTÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA NA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE LOCALIZADA NA RUA RIO MADEIRA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA REFERIDA ATI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO GARANTIR UM APROVEITAMENTO MELHOR DO ESPAÇO DA VILA OLÍMPICA DE MARINGÁ PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE DURANTE TODO O ANO, BEM COMO EVITAR QUE O REFERIDO LOCAL SEJA FREQUENTADO POR USUÁRIOS DE DROGAS E DESOCUPADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.110/2015, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO À POPULAÇÃO DENOMINADO DISQUE-SETRANS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI RECANTO DO MENOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS (MIOSÓTIS), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS SÃO OS MÉDICOS QUE ATENDEM EXCLUSIVAMENTE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA INDICADA, BEM COMO QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES DOS REFERIDOS MÉDICOS; 2 – QUAIS SÃO OS HORÁRIOS E OS LOCAIS DE ATENDIMENTO DE CADA UM DOS MÉDICOS MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.096/2015, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE QUEIMADURAS, REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CADEIRA ODONTOLÓGICA QUE SE ENCONTRA QUEBRADA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.