Resumo (45ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DETERMINA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DO VENCIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)

DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS).

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGAM-SE AS LEIS 941/2013 E 1.023/2015).

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 863/2011 (SUPRIME DIRETRIZES DE SISTEMA VIÁRIO INCIDENTES SOBRE OS LOTES 252-A/1/252-B-2 E 253 DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DENOMINA A RUA 19185, SITUADA NA ZONA 19 (ANA ROSA MARIA DE JESUS BARBOSA).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE ALERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS AO REDOR DO PARQUE FLORESTAL DOS PIONEIROS (BOSQUE II) AOS DOMINGOS E FERIADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS CICLÍSTICOS, ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS E EVENTOS DESPORTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE DA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, NA ZONA 01, VISANDO À VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A POSTERIOR ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CASO SEJA CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VERIFIQUE JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DIMINUIÇÃO DO INTERVALO ENTRE OS ÔNIBUS DA LINHA QUE REALIZA O TRAJETO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E O DISTRITO DE FLORIANO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR MAIS UMA OPÇÃO DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, A QUAL SEJA REALIZADA EM DEZ VEZES, ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO, VISANDO FACILITAR O PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE NOS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO OS MUNÍCIPES NORMALMENTE ARCAM COM OUTRAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS QUE ONERAM CONSIDERAVELMENTE O ORÇAMENTO FAMILIAR. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.895/2014, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CENTROS ESPORTIVOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS CENTROS ESPORTIVOS ENCONTRAM-SE INSTALADOS NO MUNICÍPIO ATUALMENTE; 2 – QUANTOS CENTROS ESPORTIVOS ENCONTRAM-SE EM ATIVIDADE ATUALMENTE; 3 – QUAL É O CRITÉRIO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ESCOLHA DOS USUÁRIOS DOS CENTROS ESPORTIVOS QUANDO A PROCURA PELAS ATIVIDADES OFERTADAS NESSES PRÓPRIOS PÚBLICOS É MAIOR DO QUE A QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.864/2014, QUE ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NAS RUAS ANTÔNIO SALEMA E PADRE GERMANO JOSÉ MAYER, EM TODA A EXTENSÃO DOS REFERIDOS LOGRADOUROS, LOCALIZADOS NA ZONA 02, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL AOS PACIENTES E SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL, VISANDO PROPORCIONAR A HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DOS USUÁRIOS DA REFERIDA UPA DE FORMA ADEQUADA E, POR CONSEQUÊNCIA, EVITAR O CONTÁGIO DE DIVERSAS DOENÇAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR OS SERVIDORES COLETORES DE LIXO DO MUNICÍPIO A RECOLHER GARRAFAS PET E DEMAIS OBJETOS RECICLÁVEIS ENCONTRADOS DURANTE SUA JORNADA DE TRABALHO, VISANDO GARANTIR UMA COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA DESSES SERVIDORES E CONTRIBUIR COM A LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO LIMPA FOSSAS VISANDO AO RECOLHIMENTO DE DEJETOS DE CAIXAS DE GORDURA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR EM MARINGÁ CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO INTITULADA MULTA MORALIZADORA, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ACERCA DA NÃO UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA POR MOTORISTAS QUE NÃO TÊM DIREITO ÀS REFERIDAS VAGAS, A EXEMPLO DA CAMPANHA QUE FOI INSTITUÍDA EM CURITIBA, DE ACORDO COM AS SUGESTÕES QUE SEGUEM ABAIXO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PASSAGEM DA TOCHA OLÍMPICA POR MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM AS EXIGÊNCIAS DO COMITÊ RIO 2016 PARA A ESCOLHA DE MARINGÁ COMO PARTE INTEGRANTE DO REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMPICA; 2 – QUAIS FORAM OS GASTOS GERADOS PARA O MUNICÍPIO COM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EVENTO; 3 – QUAIS SERVIÇOS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FORAM DESTINADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EM QUESTÃO, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES E DE BENS PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EVENTO; 4 – QUAIS SERVIÇOS, ATRAÇÕES TURÍSTICAS E DEMAIS NECESSIDADES FORAM CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS PROCESSOS GERADOS PARA AS CONTRATAÇÕES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.738/2014, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONEXÃO COM O SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL – GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) – NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.