Resumo (5ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE DO ESTUDANTE

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS NO INTERIOR DAS CASAS DE SHOWS, BOATES E SIMILARES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA BUSÃO SEM ABUSO NOS ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS, POPULARMENTE CONHECIDO COMO "FLANELINHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESOBRIGA OS PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS E AS MULHERES EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO DE UTILIZAREM AS CATRACAS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O CONTRATO EXISTENTE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O ESTADO DO PARANÁ, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE SANEAMENTO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO JARDIM AURORA, BEM COMO A FINALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NAS QUADRAS QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADAS NO JARDIM ALVORADA III, CONJUNTO THAIS, PARQUE RESIDENCIAL ANDREA E JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DESSA FINALIDADE E DESCREVA QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM ADOTADAS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DESCREVA SE HAVERÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO ANO DE 2017 E SEGUINTES, E QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM EFETIVAMENTE ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE IMPLANTAR O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES INDICADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE IGUATEMI, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A REABERTURA DO REFERIDO TERMINAL, COM O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS SENDO REALIZADO NO MESMO, TANTO DAS LINHAS URBANAS QUANTO DAS INTERMUNICIPAIS; 2 – EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HAVERÁ A REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL, COM ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO COBERTO PARA QUE OS PASSAGEIROS AGUARDEM OS ÔNIBUS; 3 – NO CASO DE OCORRER A REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL, DECLINE SE HAVERÁ A UTILIZAÇÃO DO MESMO PARA ALGUMA OUTRA ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, INFORMANDO QUAL SERÁ ESTA ATIVIDADE E QUAL PÚBLICO SERÁ CONTEMPLADO.

REQUER À MESA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONSTANTE DA MENSAGEM N. 8/2017, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.