Resumo (12ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 9.646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.251/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 61.431.316,30 P/AQUISIÇÃO DE TRÊS RETROESCAVADEIRAS E UM CAMINHÃO POLIQUINDASTE ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO DO PARANÁ CIDADE, PROGRAMA PROMAP, BEM COMO OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO AEROPORTO REGIONAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.723/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA DE MARINGÁ

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RAPOSO TAVARES, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS ALTERAÇÕES SERÃO REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NO TRECHO DO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.955/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBJETIVANDO PROMOVER A INSERÇÃO DE JOVENS E MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA RESOLVER O PROBLEMA DE ESPAÇO NO ATUAL CEMITÉRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE DETERMINE AS PROVIDENCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.028/2015, QUE INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEFICIENTE – CIDMGA – NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E À FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS QUILÔMETROS SÃO PERCORRIDOS MENSALMENTE PELOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO NA CIDADE, BEM COMO DE QUE FORMA É REALIZADA A CONTAGEM DESSA QUILOMETRAGEM E QUEM FISCALIZA A CONTAGEM EM QUESTÃO; 2 – SE EXISTE UM SISTEMA DE CONTAGEM DO NÚMERO DE PASSAGEIROS QUE UTILIZA O TRANSPORTE COLETIVO EM MARINGÁ MENSALMENTE, BEM COMO QUEM FAZ ESSA CONTAGEM E QUEM A FISCALIZA; 3 – CONSIDERANDO QUE O NÚMERO DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO EM MARINGÁ É AUFERIDO TANTO PELA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COMO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA – SETRANS, SE HÁ SERVIDORES QUE FISCALIZAM A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AMBAS AS REFERIDAS FORMAS DE CONTROLE; 4 – SE OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO SÃO FISCALIZADOS POR MEIO DE APARELHOS DE GLOBAL POSITION SYSTEM – GPS, E, EM CASO POSITIVO, QUEM REALIZA A REFERIDA FISCALIZAÇÃO; 5 – SE HÁ CONTAGEM DO NÚMERO DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO GRATUITAMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DE QUE FORMA É FEITA ESSA CONTAGEM E QUEM A FISCALIZA; 6 – SE HÁ CONTAGEM DO NÚMERO DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE SE UTILIZAM DO PASSE DO ESTUDANTE, E, EM CASO POSITIVO, DE QUE FORMA É FEITA ESSA CONTAGEM E QUEM A FISCALIZA; 7 – QUANTAS LINHAS DE ÔNIBUS PASSAM PELO TERMINAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NA AVENIDA KAKOGAWA E QUANTAS LINHAS DE ÔNIBUS PASSAM PELO TERMINAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NA PRAÇA OURO PRETO; 8 – SE SÃO CONSIDERADOS COMO DESPESAS OS QUILÔMETROS PERCORRIDOS PELOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO QUANDO ESTES RETORNAM VAZIOS PARA A GARAGEM.