Resumo (13ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 9.646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.251/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 61.431.316,30 P/AQUISIÇÃO DE TRÊS RETROESCAVADEIRAS E UM CAMINHÃO POLIQUINDASTE ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO DO PARANÁ CIDADE, PROGRAMA PROMAP, BEM COMO OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO AEROPORTO REGIONAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO).

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA (5,13%, A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2017).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.723/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA DE MARINGÁ

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O SERVIÇO MÉDICO DA FAMÍLIA FOI SUSPENSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO; 2 – SE OUTROS SERVIÇOS FORAM SUSPENSOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO, OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS ALTERAÇÕES SERÃO REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO CHÁCARAS PAULISTA, TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI REALIZADO O RECAPEAMENTO DAS VIAS E AINDA NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO PROLONGAMENTO DA RUA 8 DE SETEMBRO, NO JARDIM ALAMAR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO BENEFÍCIO NAQUELE TRECHO DA VIA PÚBLICA, CONFORME FOTO EM ANEXO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA VISANDO APURAR AS DENÚNCIAS RECEBIDAS PELO SIGNATÁRIO, DANDO CONTA DE QUE ESTARIA HAVENDO IRREGULARIDADES NA FRUIÇÃO DE HORAS EXTRAS POR ALGUNS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. RESSALTA-SE QUE AS DENÚNCIAS ENCAMINHADAS AO VEREADOR SIGNATÁRIO APONTAM AS SEGUINTES POSSÍVEIS IRREGULARIDADES: 1 – SERVIDORES QUE ESTARIAM SE AUSENTANDO DO LOCAL DE TRABALHO PARA DORMIR E ESTARIAM RETORNANDO SOMENTE PARA REGISTRAR A SAÍDA, AO FINAL DA JORNADA DE TRABALHO; 2 – SERVIDORES DA ÁREA DE LIMPEZA QUE ESTARIAM INDO AOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA SOMENTE PARA EFETUAR O REGISTRO DO PONTO E, COM ISSO, RECEBER HORAS EXTRAS; 3 – DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE LIMPEZA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM GRUPOS DE 3 (TRÊS) OU 4 (QUATRO) SERVIDORES PARA LOCAIS QUE DEMANDARIAM APENAS 1 (UM) SERVIDOR; 4 – SERVIDORES QUE ESTARIAM EFETUANDO O REGISTRO DO PONTO ÀS 6H00MIN, MAS SOMENTE ESTARIAM INICIANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS 8H00MIN, BEM COMO ESTARIAM EFETUANDO O REGISTRO DA SAÍDA ÀS 18H30MIN SEM NECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE A JORNADA ENCERRA-SE ÀS 17H00MIN.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS PARA PEDESTRES EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS QUAIS SE FIZER POSSÍVEL A IMPLANTAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS, SOBRETUDO NOS LOGRADOUROS QUE APRESENTAM MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ (5,13%, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017).