Resumo (19ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.307/2016, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 18 DE ABRIL).

DISPÕE SOBRE MECANISMOS E MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA TECNOLÓGICA E À CONSOLIDAÇÃO DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO NOS SETORES PRODUTIVOS E SOCIAIS NA CIDADE DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA A GALERIA DOS PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

DENOMINA A RUA 19.999, SITUADA NA ZONA 19. (PIONEIRA CELERINA SENHORA SANTOS).

FICA DENOMINADA JOSÉ FERNANDES LEONARDO A AVENIDA 34.081, SITUADA NA ZONA 34, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.365/2001, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PATRULHA MECANIZADA RURAL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ A OCORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PATRULHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS EM QUE ELA ESTÁ ATUANDO; 2 – SE NÃO HÁ PATRULHA, QUESTIONA-SE SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO, DECLINANDO A DATA PREVISTA E OS LOCAIS DE ATUAÇÃO.

REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. JOSÉ RICHA FILHO, SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ, SOLICITANDO-LHE QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TRAÇADO PARA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA OS ANOS DE 2017 E 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORRÊA BORGES, ENTRE O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL) E A AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DA RUA CERQUEIRA CEZAR, NA ZONA 4, EM VIA DE MÃO ÚNICA, ESPECIALMENTE NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS HUMAITÁ E NÓBREGA, E, CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS REFEIÇÕES SERVIDAS NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÃO UTILIZANDO ALIMENTOS ORGÂNICOS PRODUZIDOS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS, EMPENHADOS OU NÃO, INCLUSIVE EXTRAORÇAMENTÁRIOS, SE EXISTIRAM, EFETUADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO PERÍODO DE 01/10/2016 A 31/12/2016.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS E QUAIS EMPRESAS POSSUEM IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUAL O BENEFÍCIO CONCEDIDO A CADA UMA DELAS, POR FORÇA DE QUAL ATO E QUAL O VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITA PARA A CIDADE NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS; 2 – QUAIS CONTRAPARTIDAS FORAM ASSUMIDAS POR ESSAS EMPRESAS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E QUAL O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DESONERAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS VALORES ADVINDOS DE REPASSES FEDERAIS E ESTADUAIS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU – NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SEU IMPACTO EM PERCENTUAL NOS CUSTOS PARA A EXECUÇÃO DO MESMO SERVIÇO E SE HÁ POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O AUMENTO DESSES REPASSES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS FIXOS DE RECOLHIMENTO GRATUITO DE MÓVEIS, SUCATAS, RESÍDUOS ELETRÔNICOS, VIDROS, PILHAS, IÂMPADAS FLUORESCENTES E, ESPECIALMENTE COM MAIOR URGÊNCIA, O RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS DE CAIXAS DE GORDURA NOS SEGUINTES BAIRROS: CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, PARQUE HORTÊNSIA I E II, JARDIM DOS PÁSSAROS, JARDIM OLÍMPICO E JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PRÉDIOS PÚBLICOS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS) EXISTEM NA CIDADE, BEM COMO QUANTOS DESSES IMÓVEIS ESTÃO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A RUA GARIBALDI, NA VILA NOVA, EM VIA DE MÃO ÚNICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À VILA BOSQUE, LOTEAMENTO MALBEC E PARQUE ANCHIETA, O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTEM ESTUDOS OU PROJETOS ACERCA DO SISTEMA DE TRÁFEGO DAS VIAS DESSA REGIÃO, UMA VEZ QUE NOS ÚLTIMOS 4 ANOS MAIS DE 10 EDIFÍCIOS FORAM CONSTRUÍDOS NO LOCAL, O QUE AUMENTOU CONSIDERAVELMENTE A POPULAÇÃO RESIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, O NÚMERO DE VEÍCULOS TRAFEGANDO; 2 - SE ESSES ESTUDOS CONTEMPLAM A AMPLIAÇÃO DA FLUIDEZ NO TRÁFEGO; 3 - SE NOS HORÁRIOS DE PICO EXISTE ALGUM TIPO DE AÇÃO PARA GARANTIR A FLUIDEZ DO TRÂNSITO, EM ESPECIAL NAS VIAS QUE CRUZAM AS RUAS ESTÁCIO DE SÁ, MEM DE SÁ E A AVENIDA SÃO PAULO; 4 - EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DOS ESTUDOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 928/2013, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL PARA AS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO APLICADA E SE A MESMA FOI OU SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR O ATUAL PANORAMA DO ZONEAMENTO DA AVENIDA COLOMBO, BEM COMO VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS QUE PROMOVAM MELHORIAS À CONFIGURAÇÃO DO ZONEAMENTO DA REFERIDA VIA PÚBLICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE DETERMINE AS PROVIDENCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.933/2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BASES COMUNITÁRIAS DE SEGURANÇA - BCS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS DE HOMECARE E DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ACORDO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E O DE SARANDI ACERCA DO LIMITE GEOGRÁFICO ENTRE AMBAS AS MUNICIPALIDADES, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O REFERIDO ACORDO TEVE SUAS TRATATIVAS INICIADAS NA GESTÃO ANTERIOR OU NA ATUAL GESTÃO; 2 – SE HOUVE PRÉVIA CONSULTA À POPULAÇÃO ENVOLVIDA, TAL COMO UM PLEBISCITO, ANTES DE SER FIRMADO O REFERIDO ACORDO; 3 – SE FORAM REALIZADOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL ENVOLVENDO OS DOIS ENTES FEDERATIVOS EM QUESTÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DESSE ACORDO; 4 – QUAL SERÁ O MONTANTE DE VALORES QUE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DEIXARÁ DE RECEBER ANUALMENTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) APÓS O ACORDO ENTABULADO; 5 – QUAL SERÁ O MONTANTE DE VALORES QUE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DEIXARÁ DE RECEBER ANUALMENTE NO QUE SE REFERE À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (TAXAS, IPTU E ISSQN) APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO; 6 – QUAL É O NÚMERO DE HABITANTES QUE DEIXARAM DE SER CONSIDERADOS RESIDENTES EM MARINGÁ APÓS A REALIZAÇÃO DO ACORDO.