Resumo (36ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS DE HOMECARE E DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI.

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 8.242/2008, REPRISTINANDO OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 7.356 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARADA E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS DEMARCADAS PARA A PARADA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O CACHORRO-QUENTE PRENSADO LANCHE TÍPICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DA LEI FEDERAL N. 8.742/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ASSEGURANDO AOS MUNÍCIPES OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADE E AUXÍLIO POR MORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO PARA CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS, BEM COMO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS E ADOLESCENTES DE 15 A 17 ANOS, COM O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS, COMO O ESPAÇO DO ANTIGO CENTRO SOCIAL MARISTA, PARA ATENDIMENTO AOS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII.

OS ADIANTE NOMEADOS, VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREM À MESA EXECUTIVA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A DESIGNAÇÃO DE 2 (DOIS) VEREADORES PARA INTEGRAR O PARLAMENTO METROPOLITANO, NO SENTIDO DE PROMOVER ENTENDIMENTOS COM AS CÂMARAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS CONURBADOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (MARINGÁ, MANDAGUAÇU, MARIALVA, PAIÇANDU, SARANDI, FLORESTA E IGUARAÇU), COM A FINALIDADE DE ARTICULAR AÇÕES ENTRE OS REFERIDOS MUNICÍPIOS, BUSCANDO A DISCUSSÃO EM CONJUNTO DOS PROBLEMAS E DAS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REGIÃO, GARANTINDO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM, SEM MENOSPREZAR O CUMPRIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE INTERESSE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A GUARDA MUNICIPAL TEM FISCALIZADO OS PONTOS DE TRÁFICO DE DROGAS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O TRAJETO DIÁRIO DA BASE MÓVEL DA GUARDA MUNICIPAL E QUAIS SÃO SEUS PONTOS FIXOS, BEM COMO ENVIE O RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES OU FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES OU OUTRO TIPO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NAS PROXIMIDADES DA CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE MARINGÁ - CIRETRAN, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COBRANÇA NO ESTACIONAMENTO EXISTENTE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI SERÁ MANTIDO PELA ATUAL GESTÃO E SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER AMPLIADO O TEMPO DE CARÊNCIA PARA CONTRIBUINTES QUE EMBARCAM E DESEMBARCAM NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, RELATIVAMENTE ÀS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO, DISCRIMINANDO AS VENCIDAS E AS VINCENDAS; 2 – QUEM SÃO OS CREDORES DAS REFERIDAS DÍVIDAS, DENTRE FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, ENTIDADES E OUTROS; 3 – QUAIS SÃO OS MONTANTES DAS DÍVIDAS EM QUESTÃO; 4 – QUAL É O PRAZO PARA PAGAMENTO DESSAS DÍVIDAS; 5 – QUAL É A ESTIMATIVA DE IMPACTO DO PAGAMENTO DAS MENCIONADAS DÍVIDAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA OS PRÓXIMOS ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO NA PISCINA LOCALIZADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DA VILA OLÍMPICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA CERRO AZUL, APÓS A PRAÇA PEDRO ALVARES CABRAL, POR TODA A SUA EXTENSÃO, E, INCLUSIVE, COM A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS POR TODA A AVENIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REABERTURA DA PONTE EXISTENTE NA ESTRADA MANDACARU, UMA VEZ QUE A MESMA ENCONTRA-SE OBSTRUÍDA PARA A PASSAGEM DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO (SE HOUVER) PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. EM CASO CONTRÁRIO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.111/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE INSTALAR SABONETEIRAS DE PAREDE CONTENDO SOLUÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO COM DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DOS PRÉDIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE EVENTOS REALIZADOS ANUALMENTE NA AVENIDA XV DE NOVEMBRO QUE DEMANDAM A INTERDIÇÃO DA REFERIDA VIA PÚBLICA PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DOAÇÃO DOS COLCHONETES DESCARTADOS PELOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA AS ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL, TENDO EM VISTA QUE OS COLCHONETES NÃO SERÃO MAIS UTILIZADOS PELOS ALUNOS, CONTUDO, SERÁ DE GRANDE UTILIDADE NAS ONGS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTACAR UM AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL PARA A SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODA A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ TORAL QUERUBIM, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM REPASSADO A VERBA PROVENIENTE DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ AOS SERVIDORES QUE FAZEM JUS A ESSA VERBA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM QUESTÃO AOS MENCIONADOS SERVIDORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DENOMINA O CENTRO ESPORTIVO LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DIAS DE ARO, ESQUINA COM A RUA JÚLIA OLIBONI, NO JARDIM PAULISTA III, NA ZONA 36 (CENTRO ESPORTIVO VELDOCIR ROQUE AMBONI – PROFESSOR ROQUINHO).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREAS DE TERRAS A FAVOR DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ – TECPAR.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESIGNADA PELA PORTARIA N. 120/2017, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 85, § 3.º, E 172, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.