Resumo (93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 904/2011, QUE CONSTITUI O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMENDA DOM JAIME LUIZ COELHO.

EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 27, V, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 29, §1º, I, ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº. 7359/2006, QUE INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO – PROMUBE, DESTINADO À CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E SEQUENCIAIS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2018 (ORÇAMENTO 2018).

FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DA RUA 19.161 PARA RUA PROFESSOR ANTÔNIO PRIMO MILANI, EM TODA SUA EXTENSÃO, NA ZONA FISCAL 19.

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A GESTÃO DE RESÍDUOS DA ARBORIZAÇÃO URBANA – GRAU.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. (ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000.000,00. INCENTIVO AO PROGRAMA "MEU CAMPINHO").

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 10.354/2016 (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA).

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.064/2016, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA A RÓTULA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DAS TORRES, NA ZONA 16.

FICA DENOMINADA YUTAKA SHIMA A RUA 36.587, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMEMORADA ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 21 A 28 DE AGOSTO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EMPRESA ELOTECH, QUE PRESTA SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANDO FOI FIRMADO O PRIMEIRO CONTRATO E SE FOI ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO; 2 - QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL E QUANTOS ADITIVOS FORAM FIRMADOS ATÉ ENTÃO; 3 - QUAL O VALOR PAGO NO CONTRATO FIRMADO E, POSTERIORMENTE, EM CADA ADITIVO; 4 - QUANDO FOI REALIZADO O ÚLTIMO ADITIVO CONTRATUAL E QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE; 5 – SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE NOVAMENTE FIRMAR ADITIVO CONTRATUAL COM A EMPRESA ELOTECH.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DE TODOS OS VIADUTOS QUE DISPÕEM DE APENAS UMA VIA INSTALADOS SOBRE A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E MELHORIAS NO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA REGIÃO DO TREVO LOCALIZADO NA RUA OLÍMPICO, NO CRUZAMENTO COM A BR 317, NAS PROXIMIDADES DO SHOPPING CATUAÍ, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CORTINA DE AR NA PORTA DE ENTRADA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM REFEITÓRIO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE PARA OS ACOMPANHANTES E PACIENTES QUE ESPERAM RESULTADOS DE EXAMES FAZEREM SUAS REFEIÇÕES, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE MELHORIAS PARA OS PACIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO, SENDO QUE OS MESMO ESPERAM EM UM LOCAL COM POUCO ESPAÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RECORD E DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARINGÁ, A FIM DE CEDER MOBILHAS NÃO UTILIZÁVEIS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO OU DOAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS HOSPITALARES PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA NORTE, PARA MAIOR CONFORTO DOS USUÁRIOS QUANDO ESTÃO TOMANDO MEDICAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM SEMÁFORO NA RUA BEM-TE-VI, NO CRUZAMENTO COM A RUA ROUXINOL, NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO SR. COMANDANTE DO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, TENENTE-CORONEL ÊNIO SOARES DOS SANTOS, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS POLICIAIS OSTENSIVAS NA PRAÇA RAPOSO TAVARES, NA ZONA 1.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADEQUAÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIS E ESCOLAS MUNICIPAIS COM RELAÇÃO À ACESSIBILIDADE, CONFORME RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VICENTE SIMINO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO JARDIM ALVORADA, COM O SERVIÇO DE JARDINAGEM E A INSTALAÇÃO DE NOVA ILUMINAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR AS SEGUINTES BENFEITORIAS NA PRAÇA PEDRO ÁLVARES CABRAL, LOCALIZADA NA ZONA 2: 1 - IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA CONTENDO BANCOS, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E PARQUE INFANTIL; 2 - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO AO REDOR DO LOCAL COM MELHORIAS PARA ACESSO DE PEDESTRE À PRAÇA

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, APÓS A REMOÇÃO DE UMA ÁRVORE, QUANTO TEMPO DEMORA, EM MÉDIA, PARA A MUNICIPALIDADE RETIRAR O TRONCO E REALIZAR O PLANTIO DE UMA NOVA ÁRVORE NO MESMO LUGAR.

AUTORIZA, NOS TERMOS DO ART. 174, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA, PARA PAGAMENTO TEMPORÁRIO DO ALUGUEL DE PRÉDIOS OU BARRACÕES PARA SUA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA.

ALTERA A LEI 9.655 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INCLUIR OS DEMAIS SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 10.509/2017, QUE CRIOU O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE DO JAPÃO.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 733/2008; ATUALIZA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.072/2016 E SEUS ANEXOS; DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2018, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (IPTU 2018)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LC 677/2007, PARA REORDENAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REVOGAR DISPOSIÇÕES, ACRESCER NOVOS PROCEDIMENTOS ASSECURATÓRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.