Resumo (12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 (NO VALOR DE R$ 230.000,00, PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO (CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ).

CRIA O CONSELHO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARINGÁ, DISPONDO SOBRE SUA ESTRUTURA, FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A GESTÃO DE RESÍDUOS DA ARBORIZAÇÃO URBANA – GRAU.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7453 DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICADA PELA LEI 8295/2009, ADEQUANDO A FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ÀS NORMATIVAS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA/FNDE Nº 481/2013.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NA PRAÇA DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA E NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.

FICA DENOMINADA PIONEIRA LUÍZA CATHARINA BERTECHINI A RUA 49.003, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A PROVA MOUNTAIN BIKE – MARCO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DAS RUAS BENEDITA RODRIGUES DA COSTA E SANTO MARDEGAM, SITUADAS NA ZONA 33, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR EDMUNDO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.538/2010, ALTERADA PELA LEI N. 10.075/2015, QUE TRATA SOBRE O TREINAMENTO DE SERVIDORES DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO PARA REALIZAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PRIMEIROS SOCORROS, EM CASO DE ACIDENTE OU NECESSIDADE DE TAL INTERVENÇÃO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, QUANTOS TREINAMENTOS FORAM REALIZADOS DE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA E QUAIS FORAM AS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE RECEBERAM O RESPECTIVO TREINAMENTO. EM CASO NEGATIVO, SE HÁ PREVISÃO PARA ADMINISTRAR O CURSO PARA OS SERVIDORES NO ANO DE 2018 OU JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NA PRAÇA PREFEITO LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITENCOURT, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NA RUA PIONEIRO PEDRO GABRIEL DOS SANTOS, NO JARDIM ORIENTAL, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DO PAVIMENTO ASFÁLTICO, A FIM DE DETECTAR SE HÁ NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE RECAPEAMENTO OU DA EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS”. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PPÚBLICAS DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO EXISTENTE NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ENTRE O JARDIM DOS PÁSSAROS, PARQUE HORTÊNCIA I E JARDIM SANTA CRUZ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO FOTOVOLTAICA NA ESCOLA MUNICIPAL DONA LAZARA RIBEIRO VILELLA, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ OCORRENDO ATRASO NA PENSÃO PAGA ÀS FAMÍLIAS INSCRITAS NO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANDO SERÁ REGULARIZADO E SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTOMATIZAR O PROCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À RESPOSTA DO OFICIO N. 881/2017 - GAPRE, REFERENTE À INCLUSÃO NA LISTA DE LOTES PARA IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS NA AVENIDA CARLOS DE CORREA BORGES, ENTRE OS JARDINS UNIVERSO E ATAMI, SE O PROCESSO LICITATÓRIO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS JÁ SE INICIOU, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DO PROCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA OS IDOSOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAL A PREVISÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM/PSF NO CONCURSO PÚBLICO N. 11/2016, COM VALIDADE ATÉ 22/06/2018, FORAM CONVOCADOS ATÉ A PRESENTE DATA E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ CONVOCAR MAIS APROVADOS NO DECORRER DO ANO DE 2018, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE A MUNICIPALIDADE EXECUTE UM MUTIRÃO PARA A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO DISTRITO DE IGUATEMI, CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE PEDIDOS PENDENTES DAQUELA LOCALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA E O MODO DE ATENDIMENTO, COMO ESCALA, PERÍODOS E EQUIPE DISPONIBILIZADA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE AINDA POSSUI SERVIDORES EFETIVOS, OCUPANTES DE OUTROS CARGOS, DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AUDITORIA NA ÁREA DA SAÚDE, PERCEBENDO GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013, PRORROGADO PELO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.074/2017, EM DETRIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO DE AUDITOR EM SAÚDE, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 52/2015) COM VALIDADE ATÉ 04/05/2018. EM CASO POSITIVO APRESENTE A RELAÇÃO DE SERVIDORES PERCEBENDO TAL GRATIFICAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS CARGOS E QUAL ÁREA DA AUDITORIA EXERCE SUAS FUNÇÕES, DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA SE PERPETUA TAL PROCEDIMENTO E QUAL O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO PESSOAL DO CARGO DE AUDITOR DA SAÚDE.