Resumo (25ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 946 QUE AUTORIZA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NOVO CENTRO CÍVICO – EUROGARDEN, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (“ART. 51. A OBTENÇÃO E O PREENCHIMENTO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, POR MEIO DA INTERNET, ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.MARINGA.PR.GOV.BR.)

OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA DE DADOS ABERTOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES (FICA ACRESCIDO O § 6.° AO ARTIGO 2.º "OS CONTÊINERES PERMANENTES DEVERÃO SER CONSTRUÍDOS EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILAR, VEDADO O USO DE CONTÊINERES COM CORPO DE METAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA E DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM OS VEÍCULOS DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL, FIXADAS POR ATO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.”).

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE LISTA DOS SERVIDORES INTERESSADOS EM REMOÇÃO A PEDIDO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA OSTIMIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO DOUTOR NELSON MAIMONE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES – FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, COM GRAMA SINTÉTICA E ALAMBRADO, NOS SEGUINTES BAIRROS: PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM OURO COLA, MORADIAS ATENAS E PARQUE HORTÊNSIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, UM PARQUE INFANTIL E UMA PISTA DE CAMINHADA NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UM PARQUE INFANTIL NO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS DENÚNCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A PATRULHA DO SOM RECEBERAM REFERENTE À PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, BARULHO, SOM ALTO, DENTRE OUTROS, NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE 2018 E QUAIS FORAM OS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE; 1 - SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INFORMAÇÕES DE QUANTOS MORADORES DE RUA ATUALMENTE POSSUI O MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 - QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA SECRETARIA COMPETENTE PARA MINIMIZAR ESSES NÚMEROS; 3 - SE ESSES MORADORES DE RUA SÃO CIDADÃOS DE MARINGÁ OU SE VIERAM DE OUTRAS CIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PODER EXECUTIVO POSSUI CONCURSO PÚBLICO EM ABERTO, COM PRAZO PREVISTO NO EDITAL EM VIGÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS E QUAIS CONCURSOS ESTÃO COM PRAZO EM VIGÊNCIA E QUAIS FORAM RENOVADOS; 2 - DENTRE ESTES, QUANTOS APROVADOS CADA CONCURSO POSSUI; 3 - SE HOUVE NOMEAÇÃO DE APROVADOS E QUANTOS ASSUMIRAM O CARGO PÚBLICO; 4 - QUANTOS APROVADOS AGUARDAM NOMEAÇÃO; 5 - QUANTOS APROVADOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE NOMEAR ATÉ O FINAL DE 2018 E 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O RESULTADO DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO ZONA SUL E ZONA NORTE, POIS NO INÍCIO DE 2017, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N. 276/2017, FOI QUESTIONADA ESSA SITUAÇÃO E INFORMADO SOBRE O AMBIENTE DE TRABALHO ESTAFANTE PARA OS SERVIDORES QUE LÁ ATUAM E, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE MELHORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO E NÃO FOI VERIFICADA A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS POR PARTE DO SETOR DE CLIMATIZAÇÃO DA SEMUSP, DA FORMA COMO FOI INFORMADO ATRAVÉS DO OFICIO N. 009/2017-GAPRE. PARA MELHOR ESCLARECER ESSA SITUAÇÃO, ENVIE O NÚMERO DE ORDENS DE SERVIÇOS COM SUAS RESPECTIVAS DATAS DESDE JUNHO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NOS MENCIONADOS APARELHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA ALEXANDRE FLEMING, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA FLORENCE NIGHTINGALE, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS E RAMPAS DE ACESSO, NO QUE SE REFERE À ACESSIBILIDADE, DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIO DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO E DA PRAÇA DA CATEDRAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ EQUIPES E PLANO DE ATENDIMENTO E TREINAMENTO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO PARA A MELHORIA SALARIAL DOS PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SE HÁ PLANILHAS DE ACOMPANHAMENTO REGIONAL E NACIONAL DOS SALÁRIOS PRATICADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM ANDRADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DO MENOR VILA ESPERANÇA, LOCALIZADO NA RUA VITÓRIA, 1398, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE DEFRONTE DA ATI DO JARDIM PARAÍSO, TENDO EM VISTA QUE SÃO ATENDIDOS, EM MÉDIA, VINTE MIL HABITANTES, QUE PARTICIPAM DE TRABALHOS DESENVOLVIDOS POR PROFISSIONAIS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF (EDUCADOR FÍSICO E FISIOTERAPEUTA), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DAS ÁRVORES EXISTENTES NA RUA PIONEIRA MARIA CAVALCANTE RUY, NO JARDIM NILSA, POIS ENCONTRAM-SE COM RISCO DE CAIR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO SR. VALTEIR GALDINO DA NÓBREGA, GERENTE REGIONAL DA SANEPAR EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS MOTIVOS QUE LEVARAM NOVAMENTE A FALTA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NA ÚLTIMA CHUVA OCORRIDA NO DIA 26/03/2018, TENDO EM VISTA QUE, POR MEIO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, O SIGNATÁRIO TEM A INFORMAÇÃO QUE APÓS A INSTALAÇÃO DAS BOMBAS ANFÍBIAS NÃO OCORRERIA MAIS A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DIANTE DE CHUVAS EM EXCESSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM DADO CONTINUIDADE AO MUTIRÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E CIRURGIAS EM MARINGÁ, A FIM DE DIMINUIR A FILA DE ESPERA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.972/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARCEIRO DA SAÚDE DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.807/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS DENOMINADAS “CARTILHAS DO ENVELHECIMENTO E CIDADANIA”, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.077/2008, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO E A MANUTENÇÃO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE CARTAZ COM OS DIZERES “RESPEITE O IDOSO. UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM”, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL, LOCALIZADA NA RUA PASTOR FRANCISCO RODRIGUES DE MELO, 461, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DOS JARDINS PARIS II, III, IV, V E VI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 749/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 10.547/2017 (À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 185.007,40 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO AO REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA).

REVOGA O ITEM 16 DO INCISO VI DO ART. 7.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011 (ZE16: CENTRO CÍVICO)