Resumo (28ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES (FICA ACRESCIDO O § 6.° AO ARTIGO 2.º "OS CONTÊINERES PERMANENTES DEVERÃO SER CONSTRUÍDOS EM POLIETILENO OU MATERIAL SIMILAR, VEDADO O USO DE CONTÊINERES COM CORPO DE METAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA E DIMENSÕES COMPATÍVEIS COM OS VEÍCULOS DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL, FIXADAS POR ATO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.”).

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES – FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE LISTA DOS SERVIDORES INTERESSADOS EM REMOÇÃO A PEDIDO.

FICA DENOMINADA ENFERMEIRA ROSELI APARECIDA RIBAS DE SOUZA A RUA 28.226, SITUADA NA ZONA 28, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS E TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA - ADITA.

FICA ALTERADA PARA PIONEIRO GERALDINO FERNANDES RODRIGUES A NOMENCLATURA DA RUA ALTO MARINGÁ, LOCALIZADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA OSTIMIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO DOUTOR NELSON MAIMONE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DA PASSARELA DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE ÁRVORES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E NO PRÓXIMO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, PODA E DESTOCA DE ÁRVORES; 2 – QUAIS SÃO OS VALORES PAGOS POR SERVIÇO PARA AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS EFETUAREM OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, PODA E DESTOCA DE ÁRVORES; 3 – QUAIS FORAM OS VALORES GASTOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS COM OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, PODA E DESTOCA DE ÁRVORES; 4 – QUANTAS ÁRVORES ESTÃO CADASTRADAS VIA 156 (PROTOCOLADAS) PARA RECEBER ALGUM TIPO DE SERVIÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VISTORIA TÉCNICA NOS LOCAIS ABAIXO RELACIONADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS: 1 - CRUZAMENTO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR COM O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), COM A RUA ARARA E COM A RUA BEM-TE-VI; 2 - RUA EMA EM TODA SUA EXTENSÃO, ABRANGENDO O PARQUE HORTÊNCIA I, JARDIM DOS PÁSSAROS, JARDIM EVEREST E JARDIM OLÍMPICO; 3 - AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA PERPÉTUO SOCORRO, NO JARDIM DOS PÁSSAROS; 4 - AVENIDA DAS TORRES, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARÃES, LOCALIZADA NO PARQUE HORTÊNCIA II.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM OLÍMPICO E DO JARDIM PARIS VI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM PREVISÃO DE PROMOVER BENFEITORIAS NA SEGURANÇA DA VILA OLÍMPICA, COM A MELHORIA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E CÂMERAS DE MONITORAMENTO E O AUMENTO NO EFETIVO DA GUARDA PATRIMONIAL, OU AINDA O FECHAMENTO SUPERIOR DAS PISCINAS, POIS AS MESMAS ESTÃO SOFRENDO COM ATOS DE VANDALISMO, DEIXANDO-A INUTILIZÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO DADA PELA MUNICIPALIDADE ÀS LÂMPADAS COMUNS QUE SÃO SUBSTITUÍDAS POR LÂMPADAS DO TIPO LED.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FIRMOU ALGUM ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ - SISMMAR - REFERENTE AO PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE DE SERVIDORES E EX-SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER PÚBLICO AS QUAIS ESTÃO PREVISTAS NA LEI N. 9.699/2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE TIPO B PARA OS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, BEM COMO SE O PODER EXECUTIVO TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES DA REFERIDA LEI CUJOS DESTINATÁRIOS SEJAM PARTICULARES. EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA TEM SIDO A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DESSA LEI, ENVIANDO RELATÓRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DESSA ATUAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA DAR EXECUÇÃO À LEI REFERIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA AVENIDA COLOMBO, DEFRONTE DA CASA DE SHOWS ESTÂNCIA GAÚCHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA MATO GROSSO, ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E A RUA ARGENTINA, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CASTRAÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS CASTRAÇÕES FORAM REALIZADAS EM 2017 E ATÉ A PRESENTE DATA; 2 - QUANTAS CASTRAÇÕES FORAM REALIZADAS NO ANO DE 2016; 3 - QUAIS AS CLÍNICAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO QUE REALIZAM OS PROCEDIMENTOS; 4 - QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA O ATENDIMENTO DE CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.390/97, QUE INSTITUI O PROJETO SALÃO COMUNITÁRIO DO IDOSO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 6 (MARINGÁ VELHO) AINDA NÃO CONTEMPLADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NA ZONA 6, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. NADYR MARIA ALEGRETTI, LOCALIZADA NO PARQUE DAS GREVÍLEAS I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA TRANSFORMAR A ESTRADA MORANGUEIRA, DESDE SEU INÍCIO NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RODOVIA PR 317 ATÉ O RIO PIRAPÓ, EM ESTRADA TURÍSTICA, COM A PAVIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, VALORIZANDO O TURISMO RURAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO E SE EXISTE CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ESSE FIM. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E PISTA DE CAMINHADA NO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAIS TIPOS DE INVESTIMENTOS ESTÃO APLICADOS OS RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DA MARINGÁ PREVIDÊNCIA, BEM COMO QUAIS CORRETORAS E GESTORES ESTÃO APLICANDO TAIS RECURSOS, DISCRIMINANDO DETALHADAMENTE CADA UM DOS INVESTIMENTOS, INCLUSIVE AS DATAS DE CADA APLICAÇÃO, O SALDO APLICADO, O SALDO ATUAL E A RENTABILIDADE DOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR GASTO MENSALMENTE COM A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, DISCRIMINANDO POR SECRETARIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.