Resumo (32ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12, INCISO XI, E DO ART. 77, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DE SECRETARIAS, COORDENADORIAS OU EQUIVALENTES; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS).

CRIA O IPPLAM – INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ, DESIGNA SUAS ATRIBUIÇÕES, PESSOAL, ORGANOGRAMA, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.074/2017 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ESTABELECE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES, GERENTES E COORDENADORES, E REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM.

INSTITUI O PROGRAMA DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (“ART. 51. A OBTENÇÃO E O PREENCHIMENTO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, POR MEIO DA INTERNET, ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.MARINGA.PR.GOV.BR.)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O PROGRAMA ESPAÇO DO SABER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR A PRÁTICA DA CAPOEIRA, A SER DIFUNDIDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 8.282/2009, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIOS, NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO.

INCLUI O DIA MUNDIAL DO ROCK NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS ATESTADOS MÉDICOS, EM MÉDIA, FORAM APRESENTADOS PELOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS ANOS DE 2016 E 2017, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE CONSIDERA QUE O FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO POSSA INFLUENCIAR NESTES NÚMEROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP - POSSUI BOMBA DE COMBUSTÍVEL EM SUA SECRETARIA, SE ESTA POSSUI LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP), ASSIM COMO SE NOS ANOS DE 2016 E 2017 HOUVE ALGUM ACIDENTE QUE ACARRETOU DERRAMAMENTO DE COMBUSTÍVEL NO SOLO, DENTRO DAS LIMITAÇÕES ONDE SE ENCONTRA A REFERIDA SECRETARIA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DA LICENÇA AMBIENTAL COM AS DEMAIS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL CRIAR UM BANCO DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE FIQUE DISPONÍVEL PARA TODOS OS SETORES, PARA OS SERVIDORES QUE DESEJAREM MUDAR DE SETOR. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO ELETRÔNICO UTILIZADO NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO "SUPER CÂMERAS", O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO OS PONTOS ONDE ESTÃO INSTALADAS AS 70 CÂMERAS; 2 - QUANTAS ESTÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO, DECLINANDO OS LOCAIS E OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS DEMAIS NÃO ESTÃO FUNCIONANDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS REALIZAREM UMA VISTORIA TÉCNICA NO TERRENO PÚBLICO EXISTENTE NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ONDE JÁ EXISTE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, TENDO EM VISTA QUE NESTE MESMO LOCAL HÁ PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR, LOGO SE FAZ NECESSÁRIO ANALISAR QUAL O MELHOR LOCAL PARA A REALOCAÇÃO DA ATI, DE FORMA QUE NÃO ATRAPALHE AS FUTURAS INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE E NEM VENHA PREJUDICAR A POPULAÇÃO QUE USA FREQUENTEMENTE A ACADEMIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR AS AVENIDAS DAS TORRES E DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS ENTRE OS LOGRADOUROS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2018. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES E AVENIDA PINTASSILGO, NOS MOLDES DO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.634/2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES EM MARINGÁ, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DA DATA, QUADRA E ZONA DO IMÓVEL, FOI REGULAMENTADA E ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DIA DO IDOSO NO JARDIM TABAETÊ E NA VILA OPERÁRIA, VISANDO ATENDER À POPULAÇÃO DOS BAIRROS MENCIONADOS E DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA VIELA PIONEIRO AGOSTINHO MEZZAVILLA, ESQUINA COM A AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA NAS RUAS PIONEIRO LOURENÇO CIOFFI E PIONEIRA ARMINDA PEZZETINI CIOFFI, NO JARDIM GUAIRACÁ, ZONA 19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES, COM CARREGADOR DE CELULAR, E INTERNET MÓVEL WI-FI EM TODOS OS CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS E NA PRAÇA LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E NA PRAÇA JACINTO FERREIRA BRANCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO COPACABANA RESIDENCIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, NAS PROXIMIDADES DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE INFANTIL EXISTENTE AO LADO DO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS AZALÉIAS, NAS PROXIMIDADES DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NO JARDIM SANTA ROSA, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS COBERTO NA FRENTE DO CENTRO DA JUVENTUDE, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), COM A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DA LINHA DE ÔNIBUS N. 459, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO PROFESSORA EDITH DIAS DE CARVALHO, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO TERRENO SITUADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS MEM DE SÁ E DOUTOR SAULO PORTO VIRMOND, NA VILA BOSQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O VALOR EXISTENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2018 E SE EXISTEM PROJETOS PROGRAMADOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO E ENVIE CÓPIA DOS MESMOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.939/1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA NA FORMA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.901/2014, SOBRETUDO, QUANTO À REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, SEGUNDO A QUAL A PERMISSÃO DE SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DEVE-SE DAR EM PREFERÊNCIA ÀQUELES QUE BUSCAM ATENDER LOCALIDADES DESPROVIDAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS CRITÉRIOS ADOTADOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FESTA “NITRO INGÁ”, OCORRIDA NO PÁTIO DO ESTÁDIO WILLIE DAVIDS, NO ÚLTIMO DIA 20 DE MAIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE FESTAS NA VILA OLÍMPICA E NO PÁTIO DO ESTÁDIO WILLIE DAVIDS; 2 – QUAIS SÃO AS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE MOTIVAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE FESTAS NESSES LOCAIS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE EVENTOS PRIVADOS; 3 – QUAL É A RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES DESSAS FESTAS NO QUE TANGE A EVENTUAIS PROBLEMAS QUE PODEM OCORRER NESSES EVENTOS, TAIS COMO OS QUE OCORRERAM NO ÚLTIMO DIA 20; 4 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDEU ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA EM QUESTÃO, BEM COMO QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO QUANDO CONCEDE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE TAIS EVENTOS; 5 – POR QUAIS RAZÕES O CONSELHO TUTELAR NÃO SE FAZ PRESENTE NAS FESTAS REALIZADAS EM MARINGÁ, TAIS COMO A FESTA REFERIDA, CONSIDERANDO O ALTO NÚMERO DE JOVENS QUE FREQUENTAM ESSAS FESTAS.