Resumo (38ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO FÉ E AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.634/83, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A DATA DE TERRAS N. 05, DA QUADRA 29, SITUADA NO JARDIM MARAVILHA, BEM COMO TODOS OS DEMAIS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, QUE DISPONHAM DE METRAGEM INFERIOR A 200M², REMANESCENTES DE OBRAS PÚBLICAS, INCONSTRUÍVEIS ISOLADAMENTE, PARA UM DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CICLOVIA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, NESTE MUNICÍPIO.

AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DENTRO DO QUADRO DAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013, A FIM DE ATENDER À DEMANDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FUTURAS CONTRATAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, O PROCESSO DE APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE BREWPUBS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECIMENTO QUE PRODUZ E PREPARA CERVEJA E CHOPE EM PEQUENA ESCALA - CERVEJA ARTESANAL).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.837/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAMES COMPLEMENTARES AOS PACIENTES, PELAS UNIDADES DE SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8.707/2010, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.855/2002, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 16 DA LEI N. 4.939/1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AFIXAR O ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO)

FICAM DENOMINADAS AS VIAS PÚBLICAS ABAIXO RELACIONADAS, LOCALIZADAS NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO, CONFORME SEGUE: I – RUA 47.066 – NILTON SANTOS; II – RUA 47.067 – ADHEMAR FERREIRA DA SILVA; III – RUA 47.068 – GUILHERME PARAENSE; IV – RUA 47.069 – JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA; V – RUA 47.070 – PIEDADE COUTINHO TAVARES DA SILVA; VI – RUA 47.071 – LEÔNIDAS DA SILVA; VII – RUA 47.076 – MARIA EMMA HULGA LENK ZIGLER; VIII – RUA 47.078 – UBIRATAN PEREIRA MACIEL; IX – RUA 47.079 – MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS; X – RUA 47.081 – VALDIR PEREIRA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INDICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA PERMITIDA PARA FREQUENTAR O EVENTO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS "BOTA FORA" E “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO JARDIM ALVORADA, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E DAS BOCAS DE LOBO, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES E RECOLHIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS "BOTA FORA" E “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E DAS BOCAS DE LOBO, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES E RECOLHIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS "BOTA FORA" E “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO JARDIM OLÍMPICO, JARDIM AURORA, CHÁCARAS ESTILO E JARDIM KOSMOS, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E DAS BOCAS DE LOBO, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES E RECOLHIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO FUNCIONARÁ AS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RENATO BERNARDI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, DECLINANDO COMO SERÁ O ORGANOGRAMA FUNCIONAL DO ESTABELECIMENTO, QUAL SERÁ O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SE A ESCOLA SERÁ CONTEMPLADA COM PERÍODO INTEGRAL DE AULAS E QUAL A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE VISTORIA NAS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA LOCALIZADAS NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTES EM MARINGÁ, VISANDO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A MANUTENÇÃO, BEM COMO MELHORIAS NOS REFERIDOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, EM QUE FASE SE ENCONTRAM AS OBRAS DO TERMINAL DE INTEGRAÇÃO E PLATAFORMAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA AVENIDA KAKOGAWA, E, AINDA, QUAIS FASES DA OBRA AINDA RESTAM PARA SEREM CONCLUÍDAS E QUANDO A OBRA ESTARÁ INTEGRALMENTE COMPLETA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR A MANUTENÇÃO DO MUSEU NATURAL ABERTO, LOCALIZADO NO INTERIOR DO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANDO E QUAIS MANUTENÇÕES SERÃO REALIZADAS. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUMA CAMPANHA PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE PARA O RECADASTRAMENTO DOS PACIENTES QUE SE ENCONTRAM NA FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO COM MÉDICO ESPECIALIZADO, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE AS AÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O ESPECIALISTA QUE TEM A MAIOR DEMANDA PARA CONSULTAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A FREQUÊNCIA DE FALTAS DE PACIENTES EM CONSULTAS ESPECIALIZADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS ESPECIALISTAS QUE SE ENCONTRAM EM FALTA PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS AMBULÂNCIAS O MUNICÍPIO TEM ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO OU ESTUDOS PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO CINE TEATRO PLAZA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA DE ACESSO DA AVENIDA PIONEIRO MAURÍCIO MARIANI À ÁREA INDUSTRIAL E FUTUROS BAIRROS JÁ EM ANDAMENTO LOCALIZADOS NAS IMEDIAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO PARA A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL EM FRENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IGUAÇU, LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, 5328, NO JARDIM IGUAÇU, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS SÃO ESSES ESTUDOS E QUAIS CONCLUSÕES JÁ FORAM APONTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO PARA A ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE ENTRADA DE ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL OSCAR PEREIRA DOS SANTOS, LOCALIZADA NA RUA PETÚNIA, 239, NO JARDIM INDUSTRIAL, PARA A AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS SÃO ESSES ESTUDOS E QUAIS CONCLUSÕES JÁ FORAM APONTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO PARA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS ITAIPU, LOCALIZADO NA RUA LOBÉLIA, 269, NO JARDIM INDUSTRIAL, TENDO EM VISTA A ALTA DEMANDA DE ATENDIMENTOS NA REGIÃO, QUE ABRANGE TAMBÉM O DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS SÃO ESSES ESTUDOS E QUAIS CONCLUSÕES JÁ FORAM APONTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS MOTIVOS DA INTERDIÇÃO DAS RUAS MARIA DEUSANIRA BATISTA DA SILVA E PIONEIRA ROSA MONTAGNER BALDO, ENTRE O JARDIM SÃO SILVESTRE E O CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES DOS MORADORES DA REGIÃO, QUE SÃO OBRIGADOS A DAR UMA VOLTA MUITO GRANDE PARA CHEGAR AO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS PROFISSIONAIS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 2 – SE A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO FOI CONSULTADA A RESPEITO DA INTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALTERAR A JORNADA DOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA EM RELAÇÃO A ESSA TEMÁTICA, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO RESPECTIVO PARECER. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – COMO FICARÁ A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM DOIS PERÍODOS E SE FOI DADO TEMPO HÁBIL PARA OS MESMOS SE ORGANIZAREM. RESSALTA-SE QUE DIVERSOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÊM RELATADO QUE O SECRETÁRIO DE SAÚDE TERIA SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE PRETENDER ALTERAR A JORNADA DESSES SERVIDORES DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, MANIFESTAÇÃO QUE TERIA SIDO EXTERNADA POR MEIO DO OFÍCIO N. 1157, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AUXILIARES DE FARMÁCIA NÃO SE ENCONTRAM INSERIDOS NO CONCEITO DE SERVIDORES DA SAÚD

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA GUEDNER COM A AVENIDA CERRO AZUL, NA ZONA 25, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL BENEDITA NATÁLIA LIMA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ALGUMAS INDICAÇÕES SOLICITANDO O BENEFÍCIO NO MENCIONADO LOCAL E TAMBÉM DEVIDO A ACIDENTES QUE ALI TÊM OCORRIDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA RUA VISCONDE DE NÁCAR, NA ZONA 4, EM VIA COMERCIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.969/2008, ALTERADA PELA LEI N. 8.926/2011, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇA CELÍACA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO AO REDOR DO PARQUE ALFREDO WERNER NYFFELER, NA VILA MORANGUEIRA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL É UTILIZADO COMO PISTA DE CAMINHADA PELA POPULAÇÃO E ENCONTRA-SE EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.939/1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 5.º E 45 DA REFERIDA LEI, OS QUAIS FORAM ALTERADOS PELA LEI N. 9.901/2014. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.