Resumo (57ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 PERMITINDO ALTERAÇÃO DO CADASTRO MEDIANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO OU COMUNICAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO CONVENENTE (CADASTRO DE CONTRIBUINTE).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.074/2017, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

PROÍBE À SANEPAR A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA EM MARINGÁ.

FICA DENOMINADA PADRE THELMO RICARDO FAVORETTO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA MANOEL FRIGO, S/N, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ZONA 33.

ALTERA A LEI N. 9.750/2014, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONTENDO, EM SEU INTERIOR, UMA RESIDÊNCIA EDIFICADA PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.521/2007, QUE INSTITUI O TROFÉU CONSCIENCIA NEGRA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO AÉREO DE PARTE DA ESTRADA SÃO LUIZ NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO ART. 1.º, CAPUT, DA LEI N. 2.346/88, QUE DISCIPLINA NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES.

REVOGA A LEI N. 9.355/2012, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SICOOB PR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

FICA DENOMINADA ÂNGELO NICOLETI A RUA 33.145, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS "BOTA FORA" E “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO A AVENIDA BRASIL, RUA SANTOS DUMONT, RUA NÉO ALVES MARTINS, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, AVENIDA HERVAL, DENTRE OUTRAS, COM A FINALIDADE DE MELHORAR CONSIDERAVELMENTE AS CONDIÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA, GARANTINDO, DESSA FORMA, O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES E COMERCIANTES DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, DEFRONTE DO CEMITÉRIO PARQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO JOSÉ COELHO, NO JARDIM COPACABANA, POR TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO ADELINO RIGOLIN, NO JARDIM COPACABANA, POR TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PODER EXECUTIVO PRETENDE TRANSFERIR PARA OUTRO ENDEREÇO O CENTRO POP, QUE ATUALMENTE ESTÁ LOCALIZADO NA RUA FERNÃO DIAS, NÚMERO 840A, NA ZONA 09. EM CASO POSITIVO, INFORME, AINDA, EM QUAL FASE SE ENCONTRA O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA, QUAIS SÃO AS POSSÍVEIS LOCALIDADES COGITADAS PARA A TRANSFERÊNCIA, POR QUAIS MOTIVOS CHEGOU-SE A TAIS LOCALIDADES E QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DEFINIÇÃO DO NOVO ENDEREÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SÃO OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, QUAL É A JORNADA DE TRABALHO DESSES SERVIDORES, QUANTOS ATENDIMENTOS CADA UM DELES REALIZA DIARIAMENTE, BEM COMO SE A QUANTIDADE DESSES SERVIDORES EXISTENTE ATUALMENTE É SUFICIENTE PARA SUPRIR TODA A DEMANDA DE SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS DA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO MIOSÓTIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR CICLOVIA E ILUMINAÇÃO DE LED NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DAS PALMEIRAS, BEM COMO READEQUAR O PROJETO PAISAGÍSTICO DO REFERIDO CANTEIRO, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DA PINTURA DOS MEIOS-FIOS, O PLANTIO DE FLORES, DE MUDAS DE ÁRVORES E DE GRAMA, ASSIM COMO A EXECUÇÃO DE TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.493/2013, QUE INSTITUI MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TROTE TELEFÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELATÓRIO DISCRIMINANDO AS ATIVIDADES QUE VÊM SENDO DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONSECUÇÃO DOS FINS DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE TÊM OCASIONADO DEMASIADA DEMORA NOS ATENDIMENTOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO SE O QUADRO FUNCIONAL DE MÉDICOS QUE ATENDEM NAS RESPECTIVAS UPAS É SUFICIENTE PARA SUPRIR TODA A DEMANDA DE SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, DOTADO DE TRAVES E DE ALAMBRADO, NO JARDIM SÃO CLEMENTE, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO LEVY DE AGULAR TUPAN, DEFRONTE DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE FRANCISCO ROBL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS NO TERRENO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL QUE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O NIVELAMENTO DO ASFALTO NO VIADUTO EXISTENTE NO CONTORNO NORTE, NO TRECHO PRÓXIMO À CAIXA D’ÁGUA DA SANEPAR INSTALADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, DE MODO A CORRIGIR O DESNIVELAMENTO EXISTENTE NESSA VIA, CONFORME SE VERIFICA MEDIANTE FOTO ANEXA, CAUSADO POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM NORMAS REFERENTES À ACESSIBILIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – SE A VISTORIA REALIZADA EM IMÓVEIS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO OCORRE DE FORMA PERMANENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – QUANTOS MUNÍCIPES FORAM NOTIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE CADA UMA DAS SEGUINTES INFRAÇÕES EM SEUS RESPECTIVOS PASSEIOS PÚBLICOS: A) AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO; B) CONSTATAÇÃO DE MATO, ENTULHO OU LIXO; E C) INEXISTÊNCIA DA FAIXA DE ÁREA PERMEÁVEL GRAMADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O COMPLEXO DA VILA OLÍMPICA ESTÁ DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO PELOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES NAQUELE LOCAL: 1 – VELÓDROMO; 2 – PISCINAS SEMIOLÍMPICA E OLÍMPICA; 3 – QUADRAS DE AREIA; 4 – GINÁSIO DE ESPORTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR EM MARINGÁ CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO INTITULADA MULTA MORALIZADORA, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ACERCA DA NÃO UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA POR MOTORISTAS QUE NÃO TÊM DIREITO ÀS REFERIDAS VAGAS, A EXEMPLO DA CAMPANHA QUE FOI INSTITUÍDA EM CURITIBA, DE ACORDO COM AS SUGESTÕES QUE SEGUEM ABAIXO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A RUA CARACAS, EM VIA DE MÃO ÚNICA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E A RUA EVARISTO DA VEIGA, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA "USINA DE ENERGIA SOLAR" NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O CONCURSO PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO – SEPLAN, COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, DIRECIONADO A PROFISSIONAIS E EMPRESAS DAS ÁREAS DE ARQUITETURA E URBANISMO, PARA A ESCOLHA DO PROJETO EXECUTIVO DE REPAGINAÇÃO DO EIXO MONUMENTAL DA CIDADE, IMPORTANTE ESPAÇO PÚBLICO CENTRAL, QUE REÚNE MUITOS DOS PRINCIPAIS EDIFÍCIOS DE INTERESSE PÚBLICO DA CIDADE, COMPREENDIDO NO TRAJETO QUE VAI DA PRAÇA DA CATEDRAL ATÉ O COMPLEXO ESPORTIVO DA VILA OLÍMPICA, BEM COMO DECLINE TODAS AS INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO ANDAMENTO DO CONCURSO EM QUESTÃO.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO MANDATO DE VEREADOR, POR 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 06 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR E COMPROMISSOS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AOS SEGUINTES EDITAIS DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO N°. 02/2017 (PROCESSO N. 656/2017), TOMADA DE PREÇO N°. 03/2017 (PROCESSO N. 643/2017), TOMADA DE PREÇO N°. 04/2017 (PROCESSO N. 582/2017), TOMADA DE PREÇO N°. 05/2017 (PROCESSO N. 541/2017), TOMADA DE PREÇO N°. 06/2017 (PROCESSO N. 726/2017), TOMADA DE PREÇO N°. 07/2017 (PROCESSO N. 781/2017), TOMADA DE PREÇO N°. 08/2017 (PROCESSO N. 645/2017), TOMADA DE PREÇO N°. 09/2017 (PROCESSO N. 672/2017), TOMADA DE PREÇO N°. 10/2017 (PROCESSO N. 757/2017) E TOMADA DE PREÇO N°. 11/2017 (PROCESSO N. 779/2017).