Resumo (63ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CRIA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 QUE TRATA DOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO NO FIM DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O ENTE PÚBLICO.

ACRESCENTA O ARTIGO 1.º-A À LEI COMPLEMENTAR N. 665/2007, QUE ADAPTA O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE MARINGÁ AO REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4.713/98, QUE AUTORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS POR VIA TELEFÔNICA NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA E CINCO ANOS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FEIRA EXPOCRISTÃ ( REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO).

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO OVÍDIO CAMPANA A RUA 25.251, SITUADA NA ZONA 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.587/2018, QUE DENOMINA A RUA 49.002, SITUADA NA ZONA 49 (FICA DENOMINADA PIONEIRA EUNICE CONTI A AVENIDA 49.002, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO).

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ADOÇÃO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE E NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FLORESTAN FERNANDES, LOCALIZADO NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS FLANELINHAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM ESPECIAL, QUAIS SÃO AS PRÁTICAS ADOTADAS COM A FINALIDADE DE COIBIR O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE UM LEVANTAMENTO DE QUANTAS FAMÍLIAS RESIDENTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL E QUAIS AS AÇÕES FORAM TOMADAS E REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM PROL DAS MESMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ATUALMENTE HÁ ALGUM ESTUDO PRÉVIO EM CURSO VISANDO À REATIVAÇÃO DO PARQUE INFANTIL QUE ESTAVA INSTALADO AO LADO DO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATUALMENTE, QUANTOS PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO SE ENCONTRAM DESATIVADOS, DECLINANDO OS MOTIVOS TÉCNICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO BAIRRO MORADIAS ATENAS, JARDIM GUAIRACÁ E JARDIM TRÊS LAGOAS, CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS.

SOLICITA AO APREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE MARINGÁ - IPLAM PODERÁ IMPLEMENTAR OU AUXILIAR NA EXECUÇÃO DE UMA "ESCOLA DE CONSELHOS", DIRECIONANDO FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS DE ATUAÇÃO, NO SENTIDO DE APRIMORAR A DISCUSSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR PARTE DOS CONSELHEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A MUNICIPALIDADE PREVÊ O ESTABELECIMENTO DE EDITAIS E/OU PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA DAS TIPUANAS, PRÓXIMO AO PONTO FINAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA MATO GROSSO, 1848, NO JARDIM ALVORADA I, CONFORME PROTOCOLO N. 268116, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA CAMPO SALES, 575, NA ZONA 7, CONFORME PROTOCOLO N. 166082, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA CARACAS, 1885, NA VILA MORANGUEIRA, CONFORME PROTOCOLO N. 344283, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA AVENIDA VITAL BRASIL, 225, NO JARDIM ALVORADA, CONFORME PROTOCOLO N. 379227, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA PIONEIRO NEREU MAZZER, 664, NO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO, “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA PIONEIRO NEREU MAZZER, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA AMÉRICO BELAY, NA ZONA 31, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM PLANEJAMENTO OU ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE REDUZAM A VELOCIDADES DOS VEÍCULOS NA RUA FERNÃO DIAS, DEFRONTE DO NÚMERO 601, NA ZONA 9, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO CONJUNTO SANTA TEREZINHA, NA RUA 23 DE SETEMBRO, 167, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA AMARELA EXISTENTE NA ESCADARIA DO RESTAURANTE POPULAR, ATENDENDO A PEDIDOS DOS FREQUENTADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A LINHA 178 DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PASSE A TRAFEGAR EM FRENTE AO EDEN GARDEN EVENTOS, LOCALIZADO NA RODOVIA BR 317, KM 114, NO DISTRITO DE FLORIANO, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DAS POMBAS, NO JARDIM DO CARMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, DO TIPO “QUEBRA-MOLAS”, NA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, DEFRONTE DO NÚMERO 1281, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.