Resumo (66ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 10.687 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 PARA POSSIBILITAR O USO DO DINHEIRO ANGARIADO COM AS ALIENAÇÕES DOS TERRENOS DO MUNICÍPIO COM OBRAS E DESAPROPRIAÇÕES DE NOVAS ÁREAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AS UNIDADES E PARTES IDEAIS RESULTANTES DE PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A SER REALIZADOS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (LOTEAMENTOS MADRID; JARDIM MUNIQUE; RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO).

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES E MULTAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM O COMPOSTO DO GRUPO QUÍMICO DOS CARBAMATOS E ORGANOFOSFORADOS DENOMINADO CHUMBINHO.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM O CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS CONTENDO ADVERTÊNCIA AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS RISCOS INERENTES AO CONSUMO DESSE PRODUTO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO SÉRGIO RUY A RUA 27.207, SITUADA NA ZONA 27, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.707/2010, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

OUTORGA A SENHORA MARIA IRACLÉZIA DE ARAÚJO O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA OSWALDO FRANCO DOMINGOS A RUA 61.027, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SE DESTINEM A FAZER PROVA NESSES ÓRGÃOS E ENTIDADES.

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO VERTICAL INFORMATIVA DOS NOMES DOS CORPOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA GABRIEL NETO A RUA 36.586, SITUADA NO JARDIM PAULISTA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA CARMELINDA PERUZZI DEGANELLO A RUA 49.022, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS CARTEIRAS FUNCIONAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE JÁ FORAM DISTRIBUÍDAS SÃO PADRONIZADAS EM PAPEL MOEDA ANTI-SCANNER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ALVORADA III, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MÁRIO JOSÉ DE FARIA FERRAZ, NÚMERO 136, AO LADO DO CONDOMÍNIO VITÓRIA RÉGIA, NO PARQUE RESIDENCIAL AEROPORTO, É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SE HÁ ALGUM PROJETO PARA O MESMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PROCEDIMENTO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ TOMANDO PARA QUE A POPULAÇÃO NÃO FIQUE EXPOSTA À CHUVA, FRIO E SOL NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA RUA JOUBERT DE CARVALHO E NA AVENIDA TAMANDARÉ, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO EXISTE NENHUM TERMINAL PROVISÓRIO PARA QUE POPULAÇÃO POSSA USUFRUIR, APENAS OS PEQUENOS ABRIGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O PROCEDIMENTO PARA QUE OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ POSSAM AGENDAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO; 2 - QUAIS OS LOCAIS ONDE PODEM SER AGENDADOS ESSE SERVIÇO; 3 - QUAIS OS LOCAIS ONDE OS USUÁRIOS DO SUS RECEBEM ESSE TRATAMENTO; 4 - SE SÃO AGENDADAS DE UM SÓ VEZ TODAS AS SESSÕES FISIOTERÁPICAS SOLICITADAS PELO MÉDICO, E, EM CASO NEGATIVO, COMO SE DÁ O AGENDAMENTO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E SE HÁ, NESTE CASO, INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO; 5 - SE O PODER EXECUTIVO PROPORCIONA O TRANSPORTE AOS USUÁRIOS DO SUS QUE TENHAM QUE SE DESLOCAR PARA FAZER TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E/OU NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA TANTO OU ESTÃO COM A MOBILIDADE REDUZIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 436, NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA DISTRITO FEDERAL, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO HERCULANO FERREIRA, 420, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, CONFORME PROTOCOLO N. 210423, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PODA DE ÁRVORES, RETIRADA DE ARBUSTOS E A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA VEREADOR OSWALDO VIEIRA, LOCALIZADA NA ZONA 07, PARA MELHOR ATENDER OS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS, AUXILIARES E ATENDENTES DE FARMÁCIA PARA LABORAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E JARDIM PARIS VI, PREENCHENDO POR COMPLETO O QUADRO DE SERVIDORES DAS REFERIDAS UBSS, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO RECENTE DE CONCURSO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR PARA QUE ESSA EMPRESA PÚBLICA PROCEDA À EXECUÇÃO DOS REPAROS NAS CALÇADAS DA RUA PIONEIRO NILSON ROSSI, NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, BEM COMO O REPLANTIO DE GRAMAS, TENDO EM VISTA QUE AMBOS FORAM DANIFICADOS EM RAZÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO EM QUESTÃO, CONFORME DEMONSTRAM AS FOTOS EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NAS ZONAS 7 E 21, ENTRE OS LOGRADOUROS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2018. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE MANTER ENTENDIMENTOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR UM PROGRAMA DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE UMA BASE POLICIAL MÓVEL, QUE CONTE COM VIATURAS DE APOIO, PARA ATUAR NA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS PLACAS DE NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTE ALGUMA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE OU CRITÉRIO PARA COLOCAÇÃO DAS PLACAS; 2 - SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A MODERNIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE NOVAS PLACAS; 3 - COMO É FEITA A MANUTENÇÃO DAS PLACAS QUE PRECISAM SER RECOLOCADAS; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DO MESMO MODELO USADAS NA REGIÃO CENTRAL NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM PLANO DE AÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE PARA EVITAR A ABORDAGEM DE MORADORES DE RUA A MUNÍCIPES, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS PELO SIGNATÁRIO NESSE SENTIDO.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.764/2018, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DADA A ALTA RELEVÂNCIA E A GRANDE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPATÍVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS NO ÂMBITO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA E RANULFO RODRIGUES DA MOTA, NA ZONA 29, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS EQUIPAMENTOS SERÃO INSTALADOS NO LOCAL.