Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 43 de 2015 em 22ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 43 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES O PODER EXECUTIVO NÃO REGULAMENTOU A LEI FEDERAL N. 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA REFERIDA LEI E QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA ESSA FINALIDADE; 2 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLANTOU UM LINK DE PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES (FAQ) NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAR A REFERIDA FERRAMENTA; 3 – POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE NÃO DIVULGA NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DECLINANDO AS COMPETÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, SEUS ENDEREÇOS, TELEFONES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES NO SITE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO; 4 – SE HÁ PREVISÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MODIFICAR AS FERRAMENTAS DE BUSCA POR INFORMAÇÕES NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELOS MUNÍCIPES, RETIRANDO AS EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, MOTIVAÇÃO OU CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS MUNÍCIPES PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO, TAL QUAL OCORRE ATUALMENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; DESTACA-SE QUE, DE ACORDO COM AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E À LUZ DA PRÓPRIA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, AS MENCIONADAS EXIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET CONFIGURAM EMPECILHOS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PELOS MUNÍCIPES; 5 – POR QUAIS RAZÕES O PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET NÃO APRESENTA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A ADAPTAÇÃO DO SITE EM QUESTÃO PARA QUE SEJA ACESSÍVEL POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ TAMBÉM APONTOU A PRESENTE DEMANDA NO SITE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, EM AUDITORIA REALIZADA.

Nominal