Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA O ZONEAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NA FORMA QUE ESPECIFICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO ANEXO).

TRANSFORMA A AVENIDA VLADIMIR BABCOV EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS C - ECSC (SUBSTITUTIVO ANEXO).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 6914/2005 QUE INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO A MARINGÁ E DO HINO NACIONAL EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE NÍVEIS NACIONAL E INTERNACIONAL REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM DENOMINADAS RUA JOSÉ CARLOS PEDROSO A MARGINAL B ESQUERDA DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI, LOCALIZADA NAS ZONAS FISCAIS 20, 22, 25, 38, 39, 44 E 47, E A AUA 25.246, LOCALIZADA 25.246, LOCALIZADAS NA ZONA FISCAL 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – POR QUAIS RAZÕES O PODER EXECUTIVO NÃO REGULAMENTOU A LEI FEDERAL N. 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA REFERIDA LEI E QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA ESSA FINALIDADE;

2 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLANTOU UM LINK DE PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES (FAQ) NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAR A REFERIDA FERRAMENTA;

3 – POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE NÃO DIVULGA NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DECLINANDO AS COMPETÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, SEUS ENDEREÇOS, TELEFONES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES NO SITE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO;

4 – SE HÁ PREVISÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MODIFICAR AS FERRAMENTAS DE BUSCA POR INFORMAÇÕES NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELOS MUNÍCIPES, RETIRANDO AS EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, MOTIVAÇÃO OU CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS MUNÍCIPES PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO, TAL QUAL OCORRE ATUALMENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

DESTACA-SE QUE, DE ACORDO COM AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E À LUZ DA PRÓPRIA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, AS MENCIONADAS EXIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET CONFIGURAM EMPECILHOS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PELOS MUNÍCIPES;

5 – POR QUAIS RAZÕES O PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET NÃO APRESENTA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A ADAPTAÇÃO DO SITE EM QUESTÃO PARA QUE SEJA ACESSÍVEL POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ TAMBÉM APONTOU A PRESENTE DEMANDA NO SITE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, EM AUDITORIA REALIZADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA CIDADE DE BRÉSCIA, LOCALIZADA NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DO PLANTÃO DO AVC NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.928/2011, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A VISTORIA POR MEIO DE DRONES (VEÍCULOS NÃO TRIPULADOS) DE LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, TAIS COMO TELHADOS DE CASAS E PRÉDIOS, BEM COMO TERRENOS, COM VISTAS AO COMBATE AOS FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE LARVAS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE (AEDES AEGYPTI). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CASOS DE DEPRESSÃO PÓS-PARTO DIAGNOSTICADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS CASOS DE DEPRESSÃO PÓS-PARTO FORAM DIAGNOSTICADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS ANOS DE 2013 E 2014;

2 – SE O MUNICÍPIO OFERECE TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA OS CASOS DE DEPRESSÃO PÓS-PARTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É O TRATAMENTO INICIAL OFERTADO;

3 – SE O MUNICÍPIO DESENVOLVE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS VEM SENDO TOMADAS NESSE SENTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A APARELHAR A PATRULHA MECANIZADA RURAL, OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 3.º-A DA LEI N. 3.364/1993, ALTERADO PELA LEI N. 9.900/2015. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA CARMEM MIRANDA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA GUEDNER, NA ZONA 28, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA NA RUA TITANITA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1267, NA ZONA 32, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O MICRO-ÔNIBUS QUE ERA DISPONIBILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO PROGRAMA “CRACK, É POSSÍVEL VENCER” NÃO ESTÁ SENDO MAIS DISPONIBILIZADO DESDE O MÊS DE OUTUBRO DO ANO PASSADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.265/2003, QUE DISPÕE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PRONTO-ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS NO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM PINHEIROS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2010 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSIVOS DA LEI N. 9783/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 (INFRAESTRUTURA PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ORÇAMENTO DE 2015).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 (NO VALOR DE R$ 863.560,00 P/ATENDER AS DESPESAS GERADAS NA SETRANS P/CURSO DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E NA SEMUSP P/ ATENDER AS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM DE LIXO)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR N. 931, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.