Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1564 de 2015 em 81ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1564 de 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUAS CONCESSÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação