Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1328 de 2015 em 81ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 1328 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.835/2010, QUE AUTORIZA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE DESENVOLVEM PROGRAMAS OU PROJETOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU NA ÁREA DE SAÚDE, OU PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS COM DIREITOS VIOLADOS, A FORNECER PASSE DE TRANSPORTE MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL, OU DISPOR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO, VISANDO ÀS METAS DOS PRÓPRIOS PROJETOS OU PROGRAMAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 194, CAPUT, DA CF E NA LEI MUNICIPAL N. 7.144, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI A LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

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