Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1587 de 2016 em 26ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1587 de 2016
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGAM-SE AS LEIS 941/2013 E 1.023/2015).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação