Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 459 de 2016 em 32ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 459 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO TEM CUMPRIDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORA-ATIVIDADE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BENEFÍCIO QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADO TAMBÉM NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO QUAIS SÃO AS ESCOLAS MAIS PREJUDICADAS EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DESSE BENEFÍCIO, QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA SANAR O PROBLEMA E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação