Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1601 de 2016 em 37ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1601 de 2016
AUTORIZA A PRORROGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 E ALTERAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação